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Publicado em: 13 de março de 2026
A antecipação da tributação no lucro presumido passou a preocupar empresas e especialistas após a publicação da Instrução Normativa nº 2.305/2025, da Receita Federal. A norma regulamenta o corte de benefícios fiscais previsto na Lei Complementar nº 224/2025 e altera a dinâmica de apuração do IRPJ e da CSLL, com potencial aumento da carga tributária e impacto direto no caixa das empresas. Neste artigo, explicamos o que mudou, por que a medida pode antecipar tributos e quais são os...
Publicado em: 13 de março de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos firmados por meios digitais podem ser considerados válidos mesmo sem certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que existam elementos capazes de comprovar a autenticidade da operação. O entendimento foi adotado de forma unânime pela Terceira Turma da Corte. A análise ocorreu no julgamento de um processo envolvendo um empréstimo consignado contratado de forma eletrônica. A consumidora responsável pela ação afirmou não ter realizado...
Publicado em: 13 de março de 2026
Uma das grandes preocupações do MEI (Microempreendedor Individual) para 2026, além de ter que pensar em faturar, é se atentar às mudanças trazidas pela Resolução CGSN 183/2025. Essa é uma resolução que veio para consolidar uma fiscalização ainda mais rigorosa, onde a Receita Federal agora soma os rendimentos do seu CNPJ junto aos rendimentos da pessoa física para identificar o teto de faturamento da categoria. Embora parte dos MEIs acredite que movimentar valores na conta física está os protegendo de manter o enquadramento do...
Publicado em: 13 de março de 2026
No dinâmico universo empresarial brasileiro, a duração de um negócio está ligada à sua capacidade de interpretação de dados. De acordo com estatísticas da Receita Federal, aproximadamente 38% das empresas encerram suas atividades antes de completarem cinco anos. Contrariando o senso comum, a causa primária desse declínio raramente é a ausência de demanda ou de esforço operacional, mas sim da falta de uma gestão financeira fundamentada em métricas sólidas. Os indicadores financeiros atuam como ferramentas de...
Publicado em: 13 de março de 2026
No atual cenário econômico, a gestão tributária tornou-se um dos maiores desafios para microempreendedores e gestores de Empresas de Pequeno Porte (EPP). Entre obrigações fiscais e rotinas operacionais, o acúmulo de impostos pode sobrecarregar o caixa, colocando em risco a continuidade do negócio. Para evitar sanções severas, o parcelamento do Simples Nacional surge como uma ferramenta essencial de regularização. Manter a situação fiscal em dia não é apenas uma questão de conformidade, mas de sobrevivência. A...
Publicado em: 13 de março de 2026
A Receita Federal divulgará na próxima segunda-feira, 16, as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Embora o calendário oficial ainda não tenha sido anunciado, a expectativa é que o prazo de entrega da declaração comece no dia 16 e se estenda até 29 de maio, último dia útil do mês, seguindo o padrão dos anos anteriores. Uma das principais dúvidas entre os contribuintes neste ano envolve a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por...
Publicado em: 13 de março de 2026
Por muitos anos o mercado de trabalho difundiu a ideia de que o emprego deveria ser sua fonte de identidade e, trabalhar, segundo esse discurso, era também encontrar sentido para a vida. Esse ideal, no entanto, começa a ser questionado por uma geração mais pragmática, que cresceu em meio a crises econômicas, instabilidade política e precarização das relações de trabalho. De acordo com a Deloitte Global Gen Z & Millennial Survey, jovens profissionais priorizam segurança financeira, equilíbrio entre vida pessoal e profissional e saúde...
Publicado em: 13 de março de 2026
A Receita Federal ainda não divulgou oficialmente as regras do Imposto de Renda 2026, mas já marcou para a próxima segunda-feira, 16 de março, às 10h, a apresentação das novidades da temporada de entrega. Antes mesmo do anúncio oficial, publicações nas redes sociais passaram a afirmar que o prazo neste ano será menor, o que gerou dúvidas entre contribuintes e profissionais da contabilidade. A interpretação que circula parte da ideia de que o prazo final tradicionalmente ficaria no dia 31 de maio. Como em 2026 essa data...
Publicado em: 13 de março de 2026
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite o arresto cautelar de bens (apreensão preventiva) quando existem elementos objetivos que indicam confusão patrimonial e risco iminente de frustração da execução da dívida. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo de instrumento para autorizar o arresto cautelar de bens e valores de uma empresária e de sua companhia, alvos de um pedido de desconsideração da...
Publicado em: 12 de março de 2026
A suspensão da multa de 1% por erro de classificação fiscal ganhou destaque no debate sobre a reforma tributária. Mas, para especialistas do setor, o impacto real dessa mudança não está apenas na penalidade formal, e sim na forma como a classificação fiscal passa a influenciar diretamente na margem, fluxo de caixa e o posicionamento competitivo das empresas. Com o novo modelo tributário, o comércio exterior deixa de ser uma área operacional e assume um papel estratégico dentro das organizações. “O mercado ainda está...
Publicado em: 12 de março de 2026
Empresas que deixarem de observar as regras de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estão sujeitas à aplicação de penalidades administrativas. De acordo com os critérios estabelecidos na NR-28, infrações consideradas comuns podem resultar em multas próximas de R$ 6.708,08 por irregularidade constatada. Em situações de reincidência ou quando a fiscalização identifica falhas de maior gravidade, os valores podem ser ampliados. Além das multas, a fiscalização trabalhista pode...