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Publicado em: 19 de novembro de 2025
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de IOF sobre operações de gestão de caixa realizadas entre uma holding e suas controladas. No caso em questão, a holding centralizava os pagamentos do grupo e registrava contabilmente os créditos e débitos mantidos com cada controlada, prática que, segundo a fiscalização, configurava empréstimos com natureza de mútuo destinados a financiar as atividades dessas empresas. O advogado representante do contribuinte, Eduardo Lucas, do...
Publicado em: 19 de novembro de 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na terça-feira, 18, o projeto que altera os valores de enquadramento do empreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil, criando o “Super MEI”. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil. O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, correspondente à alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que ganham...
Publicado em: 19 de novembro de 2025
Empresas brasileiras dos mais diversos setores da economia relatam um “apagão” de mão de obra, especialmente aquela mais qualificada — mesmo num momento em que a taxa de desemprego está na mínima histórica. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desocupação está em 5,6%. Um dos segmentos mais preocupados é a indústria. Uma sondagem recente divulgada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) mostrou que 62% das empresas do ramo afirmam ter dificuldade em contratar mão de obra...
Publicado em: 19 de novembro de 2025
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas e investidores. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. Os juros sobre capital próprio representam a remuneração daqueles que investiram dinheiro na atividade exercida. O pagamento não depende do sucesso do negócio. A Lei 9.249/1995 autoriza a...
Publicado em: 19 de novembro de 2025
A Reforma Tributária trouxe várias mudanças em relação a documentos fiscais, onde inicialmente muito se falava em um documento fiscal único. No entanto, devido à tamanha complexidade de informações tributárias, segmentos e campos a serem preenchidos, novos documentos eletrônicos estão sendo desenvolvidos para atender às necessidades de controle das operações por parte do fisco. Em uma das minhas leituras sobre a Reforma Tributária para acompanhar as mudanças, me deparei com uma nova sigla (NFABI). Claro que minha...
Publicado em: 19 de novembro de 2025
A adoção do modelo de split payment — pelo qual o valor dos tributos é retido diretamente pelos intermediadores financeiros no momento da liquidação da operação comercial — passou a ocupar posição de destaque no cenário tributário brasileiro com a edição da Lei Complementar nº 214/2025. A promessa de simplificação do sistema e redução da sonegação fiscal impulsiona o discurso institucional em defesa do mecanismo. Contudo, a forma como se pretende implementá-lo no país...
Publicado em: 19 de novembro de 2025
O ano de 2026 se apresenta como um marco de potencial transformação para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Impulsionado pela tramitação de projetos de lei e pelo início da transição da Reforma Tributária, o regime simplificado pode passar por mudanças significativas, com destaque para a esperada ampliação do limite de faturamento anual. 1. Teto de Faturamento: A Grande Promessa A principal e mais aguardada mudança para o MEI é a elevação do teto de receita bruta anual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, diversos...
Publicado em: 19 de novembro de 2025
A contabilidade é um dos pontos fundamentais para qualquer empresa, seja ela de grande ou pequeno porte. Através dela, é possível registrar todas as movimentações financeiras, apurar impostos, gerar relatórios gerenciais e tomar decisões estratégicas mais assertivas. No entanto, muitos empreendedores negligenciam essa área tão importante, deixando de lado a organização e o cumprimento das obrigações fiscais. Qualquer empresa que deseja alcançar o sucesso precisa manter uma boa saúde financeira. Ter um controle do que...
Publicado em: 18 de novembro de 2025
Os pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceram 32% no segundo trimestre de 2025, segundo dados da Serasa Experian. O aumento reacendeu o debate sobre o uso do instrumento jurídico entre produtores rurais e levantou questionamentos sobre o impacto dessa tendência na concessão de crédito e na sustentabilidade das cadeias produtivas. Para especialistas, embora o movimento reflita a pressão de juros altos e um cenário internacional desafiador, a recuperação judicial deve ser usada com cautela e planejamento. A...
Publicado em: 18 de novembro de 2025
Após 30 anos de discussão, a Reforma Tributária ganhou novos rumos. A segunda fase da reforma foi aprovada pelo Senado e traz prazos para a conclusão das etapas, com início em 2026. A mudança prevê a unificação dos cinco tributos, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, em dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que abrange as esferas municipal e estadual, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal. O objetivo é a simplificação do sistema tributário e promover maior transparência sobre o processo de...
Publicado em: 18 de novembro de 2025
Profissionais como contadores e advogados estão entre os que mais têm buscado aprender Inteligência Artificial (IA) nos últimos meses. A promessa é clara: produtividade maior, tarefas automatizadas, análises profundas e decisões mais seguras.Mas, apesar do entusiasmo, muitos acreditam – equivocadamente – que aprender IA é tão simples quanto usar um novo software jurídico ou contábil. Afinal, “já existem milhares de ferramentas prontas”. O problema é que não funciona assim. A falsa...