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Publicado em: 29 de agosto de 2025
Alugar um imóvel pode ser uma ótima forma de garantir renda extra, mas também traz consigo desafios inesperados. Um dos mais comuns, e estressantes, é quando o inquilino não quer desocupar o imóvel, mesmo após o fim do contrato ou diante da inadimplência. Nesses momentos, muitos proprietários se perguntam: “Posso retomar o imóvel por conta própria?” A resposta é clara e está amparada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91): não. A legislação brasileira garante que a posse do imóvel transferida ao...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil inaugura um novo capítulo no sistema tributário nacional. As discussões em torno da criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos que substituirão os atuais PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, giram em torno da promessa de simplificação, neutralidade e não cumulatividade plena. Mas, na prática, os impactos variam profundamente conforme o setor, e...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é hoje a principal fonte de receita dos Estados, enquanto o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) figura entre as principais receitas dos Municípios, sobretudo nas capitais e grandes centros urbanos. Atualmente, o ICMS é regulado pela Lei Complementar nº 87/19996 e o ISS pela Lei Complementar nº 116/2003. Com a chegada da Reforma Tributária, surge a dúvida: o ICMS e o ISS serão mantidos ou deixarão de existir? A principal mudança trazida pela reforma é a...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
Um estudo australiano de quatro anos trouxe novas perspectivas sobre uma das maiores mudanças no ambiente de trabalho dos últimos tempos: o trabalho remoto. E a conclusão é clara: trabalhar de casa deixa as pessoas mais felizes. O que aconteceu Pesquisadores da Universidade do Sul da Austrália acompanharam como o trabalho remoto impacta a vida diária dos funcionários. Os estudos foram iniciados antes da pandemia e se estenderam pelos anos seguintes. Quando o home office é uma escolha, e não uma obrigação, ele aumenta significativamente a felicidade, a...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
O próximo Feriado Nacional cairá em um domingo, dia 7 de setembro, quando o Brasil celebra um dos feriados mais importantes de sua história: a Independência do Brasil. A data marca o ano de 1822, quando o Príncipe Regente D. Pedro I proclamou a independência às margens do riacho Ipiranga, em São Paulo, separando o país de Portugal e iniciando sua trajetória como nação soberana. Como o feriado de 7 de setembro deste ano cai em um domingo, dia que já é de descanso para a maioria dos trabalhadores, é importante entender como a...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
O ambiente de negócios brasileiro vive um momento de forte expansão no empreendedorismo. Apenas no primeiro quadrimestre deste ano, foram abertas 1,8 milhão de empresas no país, crescimento de 24,4% em relação a 2024, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A agilidade no registro também avançou, com o tempo médio para abertura caiu para 18 horas em 2024, redução de 38% em relação ao ano anterior. Apesar desse avanço, especialistas apontam que o maior gargalo para pequenos e...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações em que esse tributo foi suspenso. A Corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens. O entendimento foi definido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7135, realizado em sessão virtual finalizada em 18/8. No processo, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pedia para que o uso dos...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
O cartão corporativo se consolidou como uma ferramenta essencial para empresas de todos os portes. Ele oferece praticidade no pagamento de despesas operacionais, viagens e compras estratégicas, ao mesmo tempo em que permite o acompanhamento detalhado dos gastos. Contudo, seu uso sem regras claras pode gerar desequilíbrios financeiros, falta de controle e até problemas legais. Estabelecer políticas internas é fundamental para garantir o uso responsável e eficiente dessa ferramenta. Confira seis pontos a considerar: 1. Defina limites claros por colaborador ou setor O...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
A Receita Federal liberou o primeiro glossário da Reforma Tributária sobre Consumo (RTC), esclarecendo o objetivo geral da proposta e também incluindo um guia explicativo sobre todos os novos nomes, siglas e referências que serão usadas para compreender este novo movimento. O glossário da Reforma Tributária apresenta em ordem alfabética todos os termos e conceitos relacionados às novas regras e mudanças, servindo como um guia base para profissionais, contadores e contribuintes que precisarão compreender as novidades para colocá-las em...
Publicado em: 29 de agosto de 2025
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove, nesta quinta-feira (28), às 14h, uma audiência pública para discutir a atualização da tabela do Simples Nacional. O encontro será realizado no Plenário 5 e terá caráter interativo, permitindo o envio de perguntas pela sociedade. O debate foi solicitado pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), que destacam a necessidade urgente de revisar os limites de receita bruta anual para enquadramento no regime. Os valores estão congelados...
Publicado em: 28 de agosto de 2025
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, a reforma tributária já é uma realidade, sendo inaugurada “no modelo teste” a partir de 2026 e instituída em caráter definitivo no ano de 2033. O novo cenário de tributação sobre o consumo apresenta a substituição de tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que trará impactos diretos na sistemática de créditos tributários relacionados ao PIS/Cofins e ICMS. Em regra, a reforma propõe a substituição do PIS/Cofins pela...