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Publicado em: 08 de dezembro de 2025
Trabalhadores que têm interesse em deixar de pagar a contribuição sindical assistencial podem se opor à taxa por processo digital e não apenas presencialmente, segundo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que limitou o direito dos sindicatos de realizar a cobrança. O Tribunal proibiu em 26 de novembro interferências externas de sindicatos e empresas no direito de oposição à contribuição assistencial, assegurado pela Corte desde 2023. A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, também determinou...
Publicado em: 08 de dezembro de 2025
A aposentadoria, que por muito tempo foi sinônimo de descanso merecido depois de décadas de trabalho, é vista no Brasil com uma mistura de desejo e apreensão. E não é para menos. O País recebeu nota C no Índice Global de Pensões 2025, alcançando 56,2 pontos e ocupando a 40ª posição entre 52 países pesquisados pela consultoria de gestão global Mercer. O resultado não surpreende especialistas ouvidos pelo InfoMoney e que confirmam que o final de carreira pode sim ser muito problemático, especialmente com os...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
O ambiente de negócios brasileiro vive um eterno pêndulo entre a desburocratização (vide a lei da liberdade econômica) e a necessidade de controle para evitar fraudes. Nesse cenário, a obrigatoriedade da assinatura do contador nos atos constitutivos de empresas surge não como um entrave, mas como um mecanismo de compliance preventivo indispensável. Historicamente, a facilidade em abrir empresas, embora desejável para o fomento econômico, abriu brechas para a criação de “empresas de prateleira” e o uso de interpostas pessoas (os famosos...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
Plano de saúde para MEI pode ser a alternativa mais econômica para microempreendedores que desejam proteger a própria saúde e a de dependentes usando o CNPJ. Em São Paulo, essa modalidade frequentemente oferece tarifas mais vantajosas e opções adaptadas a pequenas operações empresariais. Hoje, as principais operadoras do mercado não oferecem mais planos pessoa física, e um dos grandes diferenciais do plano empresarial MEI é possibilitar acesso a produtos das principais operadoras e seguradoras do país, como Amil, Bradesco, SulAmérica, Porto...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A DIMOB é uma declaração obrigatória para quem atua no setor imobiliário. Ela reúne informações sobre compra, venda, intermediação e administração de imóveis, sendo essencial para manter a empresa em conformidade fiscal. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a DIMOB e saber como podemos...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento da Consulta Nacional de Pessoas, uma ferramenta tecnológica de ponta que promete revolucionar a forma como juízes e juízas acessam informações em processos judiciais. A nova plataforma tem como objetivo cruzar e consolidar dados de diversas fontes em um único ambiente, mas seu acesso é exclusivo aos magistrados. A ferramenta integra bases de dados estratégicas, como as da Receita Federal, Polícia Federal, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sistemas de processo...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 (Reforma Tributária do Consumo). Por essa razão as duas instituições vêm a público orientar as empresas quanto às obrigações principais e acessórias em...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação dos impostos criados pela reforma tributária: o IBS e a CBS. Obrigações para janeiro de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passam a ter as seguintes obrigações: Emitir documentos fiscais eletrônicos com o destaque do IBS e da CBS, separados por operação, conforme regras e leiautes definidos nas Notas Técnicas de cada modelo de documento; Entregar as...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A Receita Federal publicou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para permitir o início da fase de testes da reforma tributária do consumo a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização foi necessária para adequar os documentos fiscais à criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, previstos na LC 214/25. A nota técnica estabelece novos campos, grupos e regras de...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A partir de 1º de dezembro de 2025, nenhum CNPJ poderá ser criado no Brasil sem a assinatura de um profissional da contabilidade. A mudança foi anunciada pela Receita federal na última sexta-feira (28.nov.2025), durante o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT). O novo módulo, uma antiga demanda do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), permitirá que o empreendedor escolha o regime tributário já no ato da constituição da empresa, integrando essa etapa diretamente à emissão do CNPJ. A...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
A nova lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada na última semana, promete agitar o meio empresarial e contábil e trazer novos desafios. Então, para lhe ajudar neste processo, reunimos quatro pontos de atenção que você deve se atentar já no começo de 2026 sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda. Confira os detalhes a seguir. Confira 4 pontos de atenção sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda Novos cálculos já a partir de 1º...