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Publicado em: 11 de dezembro de 2025
A legislação do Simples Nacional passa a ter novas regras de penalidade para atraso na entrega de obrigações acessórias a partir de 1º de janeiro de 2026. As alterações foram definidas pela Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária sobre o Consumo, e regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. As mudanças impactam diretamente Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que utilizam o PGDAS-D e a DEFIS para informar receitas e dados fiscais obrigatórios. As novas normas definem...
Publicado em: 11 de dezembro de 2025
A Receita Federal lançou nesta terça-feira (9) o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Receita Federal, chamado também de Programa Confia, com objetivo de reduzir os litígios e penalidades das empresas, além de “promover um relacionamento mais transparente e colaborativo entre a Receita Federal e os contribuintes”. O programa de conformidade terá 40 vagas disponíveis para pessoas jurídicas e o prazo de adesão começa no dia 26 de janeiro de 2026 e vai até dia 20 de fevereiro do mesmo ano. Conheça o Programa Confia da RFB O...
Publicado em: 11 de dezembro de 2025
Transformações organizacionais — digitais, culturais ou estruturais — costumam falhar não por má estratégia, mas por falhas na execução. E a diferença entre sucesso e estagnação está em como os líderes, de todos os níveis, conduzem essa execução. Para quem busca alta performance e resultados sustentáveis, dominar a execução é essencial. É o que mostra a pesquisadora de Harvard Paola Cecchi-Dimeglio, que resume os pontos-chave em seis práticas de...
Publicado em: 11 de dezembro de 2025
O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) se reunirá com técnicos da Receita Federal na 4ª feira (10.dez.2025) para tentar solucionar o impasse criado pela nova lei de isenção de Imposto de Renda sobre lucros. Leia a íntegra da lei (PDF – 241 kB). O objetivo é solicitar que o Fisco edite uma nota técnica permitindo que os prazos de apuração sigam a Lei das SAs (Lei 6.404 de 1976), e não o limite rígido de 31 de dezembro de 2025 imposto pela nova legislação, considerado inexequível por especialistas. A lei,...
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
Olá, amigas e amigos. Uma dúvida, entre tantas, está pairando sobre as empresas que necessitam emitir e receber notas fiscais de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços – ISS. Como estará a emissão em janeiro/26? Se emitir pela prefeitura e ela não enviar ao ambiente de dados nacional da NFSe (ADN) o tomador poderá se negar a recebê-la e quitá-la? Vamos responder por partes como recomenda a boa-fé e prudência. Primeiramente é necessário reconhecer que a Lei Complementar 214/25 estabeleceu a obrigatoriedade de envio ao ADN: Art....
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
Tudo leva a crer que a opção pelo Lucro Presumido, a partir de 2027, com o início da Reforma Tributária, não valerá mais a pena para efeitos tributários. As empresas hoje contam com 3 opções: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Cada opção tem regras muito claras, inclusive a de restrição para algumas atividades. A opção pelo Lucro Real pode ser exercida por qualquer empresa, independentemente do valor de faturamento, sendo que, para aquelas com mais de R$ 78 milhões de faturamento no ano,...
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
Com a chegada da reta final de 2025, o momento é decisivo para que contadores adotem uma postura mais estratégica junto aos seus clientes. Em vez de esperar o encerramento do exercício e o fechamento dos demonstrativos financeiros, é essencial antecipar análises e decisões que impactarão diretamente o desempenho das empresas em 2026. A contabilidade consultiva se fortalece nesse contexto: ao invés de apenas registrar o passado, ela passa a orientar o futuro. A seguir, confira perguntas que o contador deve fazer ao cliente ainda este ano para garantir um...
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
O programa ProCred 360, uma linha de crédito exclusiva do Governo Federal, está transformando o acesso a recursos para Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. A iniciativa, em vigor desde o ano passado, acaba de atingir a marca de R$ 4 bilhões em financiamentos concedidos, beneficiando cerca de 127 mil pequenos negócios em todo o Brasil. Juros reduzidos e acesso facilitado O grande diferencial do ProCred 360 são as taxas de juros significativamente menores. O programa oferece empréstimos com juros fixados em Selic + 5% ao...
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta terça-feira, dia 09, as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um evento no Palácio do Planalto que reuniu ministros, governadores e representantes de Detrans. A medida, celebrada pelo governo federal, tem como principal objetivo reduzir drasticamente o custo para tirar o documento, que atualmente pode chegar a R$ 5 mil, e incentivar a regularização dos cerca de 20 milhões de brasileiros que dirigem sem habilitação. Redução de custo e fim...
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
Muito estranho começar um texto que envolve sindicatos a partir de uma assertiva sobre o “fim do trabalho”. Parece um paradoxo, mas, não é. Parece estranho, porém, igualmente não o é. Parece confuso, contudo, também confusão aqui não existe. Parece disruptivo…, bem, aqui nos aproximamos mais da realidade. Há tempos ando inquieto com toda essa movimentação diuturna e exponencial que vem atingindo o mundo do trabalho e o Direito que dele trata. Minha inquietação aumentou ainda mais ao recentemente ler o...
Publicado em: 10 de dezembro de 2025
A aprovação da Lei nº 14.803, em 2024, marca uma das mudanças mais relevantes na previdência privada desde sua criação, e não apenas pela atualização técnica que promove, mas pelo grau de liberdade que finalmente concede ao participante. Até o ano passado, quem aderisse a um plano precisava escolher de imediato o regime de tributação: progressivo ou regressivo. Tomava essa decisão sem saber como estaria sua renda no futuro, quanto tempo manteria o investimento ou em que circunstâncias precisaria resgatar os valores. Agora, a...