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Publicado em: 06 de abril de 2026
A Receita Federal criou um novo código de receita para o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida foi publicada nesta segunda-feira (30.mar.2026), por meio do Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, e estabelece o uso do código 1809 no Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). A nova regra se insere no processo de adaptação do Brasil às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE). De acordo com o ato, o código criado deverá ser utilizado...
Publicado em: 06 de abril de 2026
A partir desta quarta-feira, dia 1º de abril de 2026, entra em vigor a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de PIS-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos e setores que hoje não recolhem essas contribuições passarão a ter uma tributação mínima, calculada sobre um percentual das alíquotas padrão de cada regime. O que muda na tributação do PIS/Pasep e da Cofins a partir de abril? De acordo com a medida trazida pela Lei Complementar 224/2025, produtos...
Publicado em: 06 de abril de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou recentemente o novo Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, trazendo orientações mais claras sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). À primeira vista, pode parecer apenas mais uma atualização normativa. Mas o que está em curso é um movimento mais profundo: a consolidação dos riscos psicossociais como parte indissociável da saúde ocupacional. Na prática, isso reposiciona a saúde mental dentro das empresas. Ao incluir formalmente...
Publicado em: 06 de abril de 2026
A antecipação do cronograma de notificações de exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal, iniciada em 18 de março de 2026, para milhares de empreendedores, sinaliza uma mudança estrutural na gestão federal. Historicamente concentrados no segundo semestre, os termos de exclusão emitidos já neste primeiro trimestre representam mais do que um ajuste administrativo; constituem um movimento estratégico que precede a implementação da Reforma Tributária do...
Publicado em: 02 de abril de 2026
Muitos Microempreendedores Individuais acabam ultrapassando o limite de faturamento sem perceber! Isso acontece porque, na rotina do dia a dia, diversos valores recebidos deixam de ser anotados corretamente. Quando o empreendedor percebe, o total já passou do permitido e, em muitos casos, não há mais como evitar o desenquadramento do MEI. Os principais erros são simples, mas muito comuns. O primeiro deles é não registrar as vendas diariamente. Muitos MEIs deixam para anotar os recebimentos apenas no fim da semana, do mês ou até do ano. Com isso, acabam esquecendo...
Publicado em: 02 de abril de 2026
Em muitas empresas, a rotina vai além do horário previsto. Demandas urgentes, prazos e ajustes operacionais fazem com que a hora extra se torne parte do dia a dia. Nesse cenário, a contabilidade tem um papel essencial para garantir que essas horas sejam registradas e refletidas corretamente na folha de pagamento. Mais do que uma obrigação legal, o controle da jornada é uma ferramenta de gestão que impacta diretamente custosos custos, organização interna e segurança jurídica. Quando a hora extra acontece na prática A hora extra ocorre...
Publicado em: 02 de abril de 2026
A maior parte das empresas médicas é estruturada para permitir que o atendimento aconteça, o faturamento seja realizado e os tributos sejam apurados dentro de um modelo previsível. A empresa existe, possui CNPJ, emite notas e mantém sua regularidade fiscal. No Lucro Presumido, esse modelo normalmente leva a um enquadramento direto como prestação de serviço, com aplicação da base de 32% sobre a receita para cálculo de IRPJ e CSLL. Essa lógica é aplicada a partir da forma como a atividade está organizada e...
Publicado em: 02 de abril de 2026
A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 (ano-base 2025) segue como uma das principais apostas da Receita Federal para simplificar o envio das informações pelos contribuintes. No entanto, apesar dos avanços, a ferramenta ainda apresenta inconsistências que têm gerado dúvidas e preocupações, especialmente nas redes sociais. A principal mudança estrutural por trás desses erros está na substituição da antiga DIRF pelas bases do eSocial e da EFD-Reinf. Embora mais modernas, essas fontes ainda...
Publicado em: 02 de abril de 2026
Para sair da informalidade ou mesmo para começar a empreender e tirar o sonho do papel, muitas pessoas acabam iniciando suas atividades apenas com seu nome, direto no seu CPF, sem ter um CNPJ aberto. Consequentemente, nessa fase, muitas pessoas começam a se questionar sobre o quanto elas podem faturar no seu CPF, sem que tenham problemas com o governo, em especial com a Receita Federal. Se você está começando um negócio e atualmente está usando apenas o seu CPF para receber, mas está preocupado com possíveis impostos e o risco da Receita Federal te pegar. Essa é uma...
Publicado em: 02 de abril de 2026
O governo federal sancionou, com dois vetos, a Lei 15.364/26, que moderniza as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (27), traz uma mudança estrutural no programa: agora, o crédito poderá financiar não apenas o negócio, mas também necessidades básicas do microempreendedor e de sua família. A principal inovação permite que as instituições financeiras concedam um crédito adicional de até 20% sobre o limite...
Publicado em: 02 de abril de 2026
Atualmente, a relação da maioria das empresas brasileiras com a tributação é relativamente simples. A principal decisão tributária consiste em escolher o regime que ofereça menor custo e maior previsibilidade para o negócio e, a partir daí, operar dentro dele da forma mais estável possível. Por isso, pequenas e médias empresas costumam permanecer o máximo de tempo possível no Simples Nacional. Em muitos casos, o faturamento é administrado com cautela justamente para não ultrapassar o limite do regime. Não é...