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Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram nesta terça-feira (2.dez.2025) as novas orientações para a implementação dos impostos criados pela reforma tributária: o IBS e a CBS. Obrigações para janeiro de 2026 A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes passam a ter as seguintes obrigações: Emitir documentos fiscais eletrônicos com o destaque do IBS e da CBS, separados por operação, conforme regras e leiautes definidos nas Notas Técnicas de cada modelo de documento; Entregar as...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A Receita Federal publicou a nota técnica 2025.002-RTC, versão 1.33, que redefine a estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da NFC-e para permitir o início da fase de testes da reforma tributária do consumo a partir de 1º de janeiro de 2026. A atualização foi necessária para adequar os documentos fiscais à criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo, previstos na LC 214/25. A nota técnica estabelece novos campos, grupos e regras de...
Publicado em: 05 de dezembro de 2025
A partir de 1º de dezembro de 2025, nenhum CNPJ poderá ser criado no Brasil sem a assinatura de um profissional da contabilidade. A mudança foi anunciada pela Receita federal na última sexta-feira (28.nov.2025), durante o lançamento do Módulo Administração Tributária (MAT). O novo módulo, uma antiga demanda do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), permitirá que o empreendedor escolha o regime tributário já no ato da constituição da empresa, integrando essa etapa diretamente à emissão do CNPJ. A...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
A nova lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sancionada na última semana, promete agitar o meio empresarial e contábil e trazer novos desafios. Então, para lhe ajudar neste processo, reunimos quatro pontos de atenção que você deve se atentar já no começo de 2026 sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda. Confira os detalhes a seguir. Confira 4 pontos de atenção sobre a nova lei de isenção do Imposto de Renda Novos cálculos já a partir de 1º...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
A partir do próximo ano, cada imóvel urbano ou rural do país passará a ter um número de identificação único em uma base nacional. O chamado Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Receita Federal na esteira da reforma tributária, funcionará como uma espécie de “CPF do imóvel”. Na prática, o CIB vai unificar informações que hoje estão espalhadas em diferentes bases, como os cadastros das prefeituras (IPTU), do Incra (ITR) e dos cartórios...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
Nas últimas semanas, mais estados deram posicionamentos oficiais sobre a incidência dos tributos da reforma na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2026. A principal novidade foi São Paulo. O Estado mais rico do país disse em solução de consulta de 24 de novembro que IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não entram na conta no ano que vem. Pernambuco também se destacou. A princípio, afirmou que haverá...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a penhora de um imóvel na Barra da Tijuca, na capital fluminense. O TJ-RJ entendeu que a lei tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana, e não fazer do patrimônio de elevadíssimo valor do...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
SÃO PAULO, 3 Dez (Reuters) – O setor de serviços do Brasil voltou a crescer em novembro depois de sete meses de contração, conforme a melhora da demanda levou a um aumento nos novos negócios e a outra rodada de criação de empregos, com a confiança chegando ao nível mais alto em seis meses, de acordo com uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira. O Índice de Gerentes de Compras (PMI) compilado pela S&P Global subiu a 50,1 em novembro, de 47,7 em outubro, marcando o maior patamar em oito meses e indo ligeiramente acima da marca de 50 que separa...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de regularização. A nova funcionalidade já está disponível diretamente no portal da DCTFWeb, no e-CAC, nas telas em que é possível emitir o Darf, por meio da opção “Pagar online...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às vésperas da virada de ano e representa um alívio para empresas que ainda estavam em processo de adaptação de sistemas. O adiamento significa que notas...
Publicado em: 04 de dezembro de 2025
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) atualizou as normas da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) por meio da Resolução nº 1.777/2025, publicada em 13 de novembro. A nova regra, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, estabelece requisitos mais rigorosos para emissão, controle, documentação e fiscalização do documento, que continuará restrito a profissionais de contabilidade habilitados e emitido exclusivamente pelo sistema eletrônico do CFC com assinatura...