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Publicado em: 17 de dezembro de 2025
A fiscalização do Imposto de Renda pela Receita Federal ganhou um poderoso aliado: o Pix. Por trás da agilidade do sistema de pagamentos instantâneo, existe uma complexa rede de inteligência artificial e cruzamento de dados que permite ao Fisco identificar inconsistências nas declarações dos contribuintes com uma precisão nunca antes vista. Diferente do que muitos imaginam, a Receita Federal não monitora cada transação individual em tempo real. A fiscalização é realizada sobre o volume total movimentado. As...
Publicado em: 17 de dezembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o valor de mercado do bem doado ou herdado. O entendimento foi firmado na quarta-feira (10), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o que torna a tese de observância obrigatória pelas demais instâncias do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Arbitramento é admitido quando critério...
Publicado em: 17 de dezembro de 2025
A partir de janeiro de 2026, com o início da fase de transição da reforma tributária, empresas que possuem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão iniciar o processo de habilitação para solicitar a compensação de créditos acumulados. O procedimento está previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável pela reforma da tributação do consumo. Essa compensação será...
Publicado em: 17 de dezembro de 2025
Com a chegada de dezembro, o ambiente corporativo se divide entre o fechamento de metas, confraternizações e o planejamento estratégico para o próximo ano. No entanto, para os departamentos de Recursos Humanos e Contabilidade, este é o momento crucial de "blindagem". Garantir que todas as obrigações de 2025 sejam cumpridas rigorosamente é a única forma de iniciar 2026 com o caixa preservado e longe da mira da Justiça do Trabalho. A complexidade da legislação brasileira exige atenção redobrada, especialmente em três pilares que...
Publicado em: 17 de dezembro de 2025
Em um cenário de volatilidade econômica, maior rigor regulatório e crescente complexidade patrimonial, o planejamento sucessório deve se tornar uma das principais pautas estratégicas das empresas em 2026. A avaliação é de Silvinei Toffanin, fundador, sócio e CEO da Direto Group - consultoria de wealth management com quase 30 anos de mercado. O especialista destaca que o próximo ciclo econômico exigirá uma abordagem integrada entre governança, finanças, gestão societária e eficiência tributária das...
Publicado em: 17 de dezembro de 2025
A regulamentação da Reforma Tributária introduziu uma mudança vital para o setor imobiliário: um novo regime opcional de tributação para contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, conforme previsto no Art. 487 da Lei Complementar. A partir de 2027, holdings imobiliárias terão a opção de aplicar uma alíquota fixa e definitiva de 3,65% sobre a receita bruta (em substituição ao IBS e à CBS), garantindo previsibilidade e simplificação tributária. Registro...
Publicado em: 16 de dezembro de 2025
A ampliação do conceito de receita bruta promovida pela LC 214/2025, aliada às diretrizes trazidas pela recente Resolução CGSN nº 183/2025, de 26 de setembro de 2025, marca um ponto de inflexão no regime do Simples Nacional. Essas mudanças, no entanto, não se limitam a ajustes de terminologia: elas redefinem o modo como micro e pequenas empresas devem se posicionar diante das exigências fiscais e, sobretudo, como devem compreender a própria forma de organizar seus fluxos econômicos. A LC 214/2025, ao alterar o artigo 3º, §1º, da LC...
Publicado em: 16 de dezembro de 2025
A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS: Uma análise sistemática da LC 214/25 à luz da natureza civil do instituto e dos limites constitucionais do tributo sobre consumo O presente estudo examina a incidência do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços - instituídos pela LC 214/25 no contexto da reforma tributária do consumo, promovida pela EC 132/23 - sobre a locação residencial pura de imóveis. Demonstra-se que, embora a lei complementar tenha incluído a...
Publicado em: 16 de dezembro de 2025
Com as novas regras do Imposto de Renda (IR) válidas a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal divulgou orientações para contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda. A principal dúvida está relacionada à aplicação da isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, valor definido como novo limite isento. A Receita esclarece que, mesmo quando nenhuma das fontes de renda ultrapassa o limite isoladamente, a soma dos rendimentos mensais pode gerar a obrigatoriedade de recolhimento do imposto ao final do ano. Isso ocorre porque o...
Publicado em: 16 de dezembro de 2025
Com grande repercussão pública, foi publicada a Lei 15.270/2025 que, além de aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes de baixa renda, instituiu a tributação mínima do IRPF (IRPF-M) para contribuintes de alta renda. Um dos principais impactos do IRPF-M refere-se à tributação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas brasileiras. Ou seja, os lucros das pessoas jurídicas, que continuam as ser tributados com as mesmas alíquotas de IRPJ e CSLL,...
Publicado em: 16 de dezembro de 2025
Com a chegada de 2026, trabalhadores que já contribuíam com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, passam a enfrentar novas exigências para se aposentar. As mudanças decorrem das regras de transição criadas pela reforma, que preveem elevação gradual da idade mínima e da pontuação necessária até 2031, alterando anualmente os critérios de acesso ao benefício. Regra geral de aposentadoria permanece inalterada A regra permanente da reforma da Previdência...