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Publicado em: 13 de junho de 2025
Empresas que oferecem alimentação a seus funcionários por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem estar atentas às regras legais para manter os benefícios fiscais garantidos pelo programa. Uma das práticas que vem sendo alvo de intensificação da fiscalização por parte do Ministério do Trabalho é o chamado “rebate”, quando a empresa contratante recebe descontos ou comissões de prestadoras de serviços de alimentação em troca da adesão. O rebate é expressamente proibido pelo...
Publicado em: 13 de junho de 2025
Com a entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige a consideração de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, empresas de todos os portes enfrentam um novo desafio: adaptar-se à legislação que trata diretamente da saúde mental dos trabalhadores. Embora o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tenha determinado que, até maio de 2026, a fiscalização será apenas educativa, especialistas alertam que adiar a adaptação pode ser um erro estratégico. A recomendação é clara:...
Publicado em: 13 de junho de 2025
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) se enquadram em um modelo simplificado de tributação e por isso uma ótima opção para quem quer empreender. Mesmo assim, saiba que os MEIs possuem uma série de obrigações que, em alguns casos, passam despercebidas ao realizar a abertura de seu CNPJ. Vale lembrar que o não cumprimento das obrigações do MEI pode gerar penalidades ou até mesmo o cancelamento da formalização da empresa. O MEI teve sua criação em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e...
Publicado em: 13 de junho de 2025
A Reforma Tributária deixou de ser uma pauta distante. A partir de 2025, clínicas,laboratórios, operadoras de planos, hospitais e fornecedores da saúde vão operar sob novas regras fiscais — e quem esperar demais para agir pode pagar caro por isso.A chegada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bense Serviços) substitui os tributos PIS, COFINS, ISS e ICMS. O modelo deixa de serfragmentado e passa a seguir uma lógica não cumulativa, com promessas desimplificação e transparência. Mas que na prática,...
Publicado em: 13 de junho de 2025
Atualmente, o Brasil dispõe de mais de 15 milhões de registros na categoria Microempreendedor Individual (MEI). Por meio desta modalidade, muitos cidadãos que desejam iniciar um negócio podem partir primeiro para essa categoria. Todavia, existem regras que estabelecem quem não pode ser MEI? A formalização de atividades profissionais principalmente pelo MEI, garante uma série de benefícios, mas precisa estar atento às profissões que não se enquadram nessa categoria. A opção do MEI contribui com algumas facilidades como a emissão de...
Publicado em: 13 de junho de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a remuneração dos jovens aprendizes deve ser equiparada a salário para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal, incluindo o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros (Sistema S). A questão será analisada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1342), o que significa que a decisão final do STJ servirá como precedente obrigatório para as instâncias...
Publicado em: 13 de junho de 2025
O governo federal editou as regras do auxílio-doença e agora o benefício será limitado a 30 dias caso tenha sido concedido a partir de atestado médico apresentado pelo próprio segurado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até então, benefícios concedidos por análise documental e não por perícia médica tinham prazo de 180 dias, sendo reduzido agora para 30 dias. Para ter direito a um prazo maior, será necessária a perícia médica. A novidade foi publicada nesta quarta-feira (11) por meio de uma Medida...
Publicado em: 12 de junho de 2025
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece os princípios gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e obriga todas as empresas brasileiras a implementar um sistema de gestão de riscos laborais, promovendo a padronização de processos e a cultura preventiva.Insight: Uma NR-1 bem aplicada reduz acidentes e fortalece a imagem corporativa. Desafios Comuns na Aplicação da NR-1 A adaptação costuma esbarrar na falta de uma política formal de SST, na fragmentação do mapeamento de riscos e no uso de registros físicos, o que dificulta...
Publicado em: 12 de junho de 2025
Muitos empreendedores utilizam os termos “empresa inativa” e “empresa sem movimento” como sinônimos, mas essa é uma confusão perigosa que pode gerar sérias dores de cabeça com o fisco. Embora à primeira vista pareçam a mesma coisa, a verdade é que existem diferenças cruciais entre esses dois status, e desconhecê-las pode resultar em multas pesadas e problemas legais. É fundamental entender o que cada termo realmente significa para garantir que seu negócio esteja sempre em conformidade com as obrigações...
Publicado em: 12 de junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a tese defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) quanto à constitucionalidade da regra do chamado MEI caminhoneiro. Ela permite que transportadores autônomos de cargas se formalizem como Microempreendedores Individuais e optem pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado e favorecido, que unifica a arrecadação e reduz a carga tributária para pequenos empreendedores. Segundo a AGU, a norma busca reduzir a informalidade no setor, ampliar a base de contribuintes e garantir acesso desses profissionais a direitos...
Publicado em: 12 de junho de 2025
A transição tributária é um tema complexo e desafiador para milhões de empresas no Brasil. Navegar por um sistema em constante mudança, gerir obrigações e lidar com dívidas fiscais é uma realidade que pode definir a sobrevivência de um negócio. Muitas empresas se veem em um ciclo de entrada e saída do CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que levanta questões cruciais: atrasar impostos vale a pena? Quais os...