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Publicado em: 13 de janeiro de 2026
O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026 foi reajustado na última sexta-feira (9) pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, elevando o valor de 2025 de R$ 8.157,41 para R$ 8.475,55 neste ano. O reajuste dos benefícios acima do salário mínimo foi de 3,9%, percentual calculado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Atualmente, cerca de 12,2 milhões de segurados recebem valores superiores ao piso nacional, que passou a ser de R$ 1.621 em 2026. Os pagamentos com os valores corrigidos...
Publicado em: 13 de janeiro de 2026
Micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs) — que foram excluídas do Simples Nacional e/ou do SIMEI podem pedir o retorno ao regime até 31 de janeiro de 2026, conforme orientações da Receita Federal. Esse é o único período do ano para fazer o pedido. Para os MEIs, o pedido pode ser feito mesmo que ainda existam pendências fiscais ou cadastrais. No entanto, o retorno ao Simples só será confirmado depois que o empreendedor regularizar todas as irregularidades, como débitos em aberto e obrigações...
Publicado em: 13 de janeiro de 2026
Profissionais com carteira assinada, empregadores domésticos e contribuintes avulsos passaram a contribuir com novos valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de janeiro de 2026. A nova tabela de alíquotas foi publicada pela Previdência Social, com base no reajuste de 3,90% referente à inflação de 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Assim, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa a ser de R$ 8.475,55 em 2026. No ano passado, o valor máximo era de R$ 8.157,41. O reajuste foi oficializado pelo...
Publicado em: 13 de janeiro de 2026
Empresas interessadas em ingressar ou permanecer no Simples Nacional em 2026 devem se organizar com antecedência para cumprir prazos e evitar pendências fiscais que possam impedir a adesão ao regime. O enquadramento está restrito às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atendam às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e da Resolução CGSN nº 140/2018. O processo de opção envolve regras diferentes para empresas já constituídas e para aquelas em início de atividade, além de exigir...
Publicado em: 12 de janeiro de 2026
Os profissionais autônomos que trabalham como Microempreendedor Individual (MEI), ou que desejam se formalizar, precisam se atentar às mudanças que podem acontecer anualmente. A principal alteração que o MEI acaba sofrendo anualmente é o valor do DAS (Documento de Arrecadação). Um boleto que você gera todos os meses para pagar todos os seus impostos e ficar em dia com o fisco. O DAS é atualizado todos os anos porque ele utiliza como base o salário mínimo, e como o salário mínimo é reajustado anualmente, o DAS também passa por...
Publicado em: 12 de janeiro de 2026
A tão temida e esperada reforma tributária começa a valer de maneira gradual a partir de 2026. Desde o dia 1º de janeiro, grande parte das empresas brasileiras começou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos CBS e IBS. Com a chegada da reforma, muitas empresas já começam a se questionar: “Será que, com a reforma tributária, a atividade que eu exerço será mais tributada?”, essa é uma dúvida bem pertinente e que precisa de explicação. Ainda que essa transição para os novos impostos...
Publicado em: 12 de janeiro de 2026
O ambiente de negócios no Brasil entrou em uma nova fase desde o dia 1º de janeiro de 2026. Com a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025), empresas de todo o país e profissionais de contabilidade devem adaptar seus sistemas de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) para incluir os campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança estabelece um layout nacional padronizado, integrando informações de estados, Distrito Federal e...
Publicado em: 12 de janeiro de 2026
Novas leis de trânsito começaram a valer agora em janeiro de 2026, em especial com relação a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que trará inúmeras vantagens para motoristas que respeitam as leis de trânsito totalmente à risca. Isso porque, a partir de agora, o governo federal iniciou a renovação automática da CNH para os motoristas que não possuem infrações de trânsito. Ao todo, milhares de brasileiros serão beneficiados. Essa é uma medida extremamente recente, que foi anunciada pelo Ministério dos...
Publicado em: 12 de janeiro de 2026
A prova de vida é uma das ferramentas mais importantes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), isso porque é por meio dela que é possível saber se a pessoa continua viva para receber seu benefício. No entanto, nos últimos anos, esse procedimento passou por muitas mudanças, especialmente para facilitar a vida dos segurados, já que é um processo radical que pode simplesmente excluir você do pagamento do seu benefício. Desde que essas mudanças começaram a acontecer, os segurados do INSS, ano após ano, ficam na dúvida sobre as regras,...
Publicado em: 12 de janeiro de 2026
Publicada em 26 de dezembro, a Lei Complementar 224/2025 é fruto da intensa busca pelo equilíbrio das contas públicas sob a ótica da receita, revendo gastos tributários ao limitar a concessão e abrangência de benefícios fiscais federais. Curiosamente, ela também atingiu diretamente o regime de lucro presumido para apuração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De acordo o Art. 4º, §2º, II, ‘a’ da LC 224/2025, os valores que excederem a receita bruta...
Publicado em: 12 de janeiro de 2026
No dia a dia do mercado imobiliário, o corretor de imóveis atua como peça-chave na aproximação entre as partes e na viabilização de negócios. No entanto, mesmo sendo um profissional essencial, ainda é comum ver negociações sendo iniciadas sem o devido cuidado jurídico. É nesse ponto que entra um instrumento fundamental para a segurança da atividade: o contrato de corretagem. Você, corretor de imóveis, sabe exatamente como se proteger juridicamente em uma negociação? Em que momento a comissão é...