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Publicado em: 11 de abril de 2024

Diretor de sociedade anônima não responde por dívida trabalhista

Diretor de empresa firmada como sociedade anônima não responde por responsabilidade trabalhista. Decisão é da 9ª turma do TRT da 2ª região, ao entender que não há qualquer indício de que o homem tenha praticado má-gestão. O então diretor da sociedade anônima foi acusado de praticar má-gestão decorrente de contrato de trabalho da reclamante. Em entendimento anterior, o TRT acolheu o IDPJ para reconhecer a responsabilidade do diretor pelo crédito exequendo. Em sua defesa, o homem propôs recurso pretendendo que seja declarada...

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Publicado em: 11 de abril de 2024

Banco é responsabilizado por golpe do falso boleto de financiamento

Banco é condenado a indenizar homem que pagou boleto falso de quitação de financiamento. A decisão é da 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao reformar sentença e entender que o golpe aconteceu por meio de terceiro com acesso ao sistema da instituição financeira. Nos autos, o homem conta que contratou junto à instituição bancária um financiamento de veículo, entretanto, necessitou vender o bem após o pagamento das setes primeiras parcelas. Narra que acessou o site da instituição, sendo redirecionado ao WhatsApp...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

Caixa inicia contratação de financiamentos com FGTS Futuro

Os trabalhadores de carteira assinada com renda de até R$ 2.640 já podem contratar financiamentos do Minha Casa, Minha Vida usando depósitos futuros que o empregador fizer no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesta segunda-feira (8), a Caixa Econômica Federal começa a oferecer linhas de crédito do FGTS Futuro. No momento da contratação do crédito habitacional, o titular da conta vinculada do FGTS deverá autorizar a caução dos depósitos futuros pelo empregador por até 120 meses. Segundo a Caixa, a autorização...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

Autuações fiscais aumentam 65% e prejudicam pessoas físicas e jurídicas

Ao todo, as atuações da Receita Federal atingiram R$ 225,5 bilhões em 2023; confira os principais motivos. Os dados divulgados pela Receita Federal na última sexta-feira (5) revelam um recorde de autuações fiscais, que atingiram o montante de R$ 225,5 bilhões no ano de 2023. Este número representa um aumento de 65% em relação aos R$ 136,7 bilhões apurados no ano anterior. A grande maioria das autuações, R$ 215,9 bilhões, provém de pessoas jurídicas, enquanto R$ 9,6 bilhões foram direcionados a pessoas físicas. O...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

Descubra os riscos de não declarar o Imposto de Renda

Todos os anos, a Receita Federal anuncia o período de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Nesse período, os contribuintes devem ficar atentos às regras para não correr o risco de serem punidos ou precisar prestar explicações ao Fisco. Os contribuintes obrigados a declarar o IR devem cumprir com suas obrigações, do contrário poderá colocar o seu CPF em situação irregular e até precisar pagar algumas multas.   As consequência para aqueles contribuintes que não...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

Receita Federal: confira os 8 principais motivos que acarretam multas para empresas

Dados divulgados pela Receita Federal na última sexta-feira (5) revelaram os principais motivos que levam as empresas a serem multadas.  Conhecer esses pontos críticos e adotar práticas adequadas pode evitar dores de cabeça e prejuízos desnecessários para os empreendedores. Veja quais são as multas e como evitá-las: Insuficiência de pagamento do IPI A multa por insuficiência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é aplicada quando a empresa paga um valor abaixo do devido ou deixa de efetuar o pagamento dentro do prazo estipulado pela...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

Mitos e verdades sobre pensão alimentícia

O fim de um casamento, quando há filhos, pode ser conturbado. Diariamente, o advogado Lucas Costa, especialista em Direito de Família, recebe em seu escritório mulheres (que são mães) com os mais diversos problemas com os ex-maridos. Mais da metade estão relacionados com o pagamento da pensão alimentícia.   Selecionamos algumas dúvidas reais para esclarecer o que é mito e o que é verdade a respeito deste assunto. "Meu ex fica ameaçando me processar por calúnia porque eu cobro dele o valor da pensão, já que parou de pagar". Ele...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

Projeto proíbe empresa de negar emprego à mulher por ser mãe

O Projeto de Lei 5355/23, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe.   Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado de trabalho. A lei proíbe o empregador, por exemplo, de recusar promoção ou dispensa do trabalho por situação familiar ou gravidez. Segundo a deputada Silvye Alves (União-GO), autora da proposta, quando algumas mulheres fazem...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

Empresas que migraram do MEI para o Simples Nacional em 2024 devem ficar atentas às mudanças de enquadramento de regime

Um levantamento da Receita Federal aponta que mais de 650 mil micro e pequenas empresas passaram a ser enquadradas no regime Simples Nacional, segundo dados de março deste ano. Há diversas diferenças em relação ao enquadramento tributário entre os dois modelos de gestão, por isso, as empresas que aderiram recentemente ao Simples Nacional devem ficar atentas às mudanças que exigem uma maior organização contábil.  Para o microempreendedor individual a principal obrigação é o recolhimento mensal da guia do Documento de...

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Publicado em: 10 de abril de 2024

500 mil empregadores domésticos notificados pela Receita: saiba o que fazer

A Receita Federal está notificando 500 mil empregadores domésticos por débitos referentes ao eSocial Doméstico. Isso significa que o empregador gerou a guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), mas não efetuou o pagamento.   As notificações começaram a ser enviadas em março de 2024 e podem ser acessadas no portal eSocial. O empregador que recebeu a notificação deve regularizar a situação o mais rápido possível, para evitar multas e outras penalidades. Para regularizar a situação, o empregador...

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Publicado em: 09 de abril de 2024

Produção industrial cresce 1,1% em março, após dois meses de retração

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quarta-feira, 10, que a produção industrial teve um aumento de 1,1% em março em relação a fevereiro, considerando a série com ajuste sazonal. Esse resultado ficou dentro das expectativas, que variavam de uma queda de 0,3% a uma alta de 3,0%, com mediana positiva de 1,0%. Esse aumento ocorre após dois meses consecutivos de queda na produção industrial. Apesar do aumento, a indústria nacional ainda está 1,3% abaixo do patamar pré-pandemia, que foi registrado em fevereiro de 2020....

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