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Publicado em: 08 de janeiro de 2026
Os 17 setores da economia contemplados com a desoneração da folha de pagamento pagarão mais tributos sobre o salário dos funcionários com carteira assinada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a partir de 2026. Será o 2º ano de reoneração gradual, que vai até 2027. O aumento está previsto na lei 14.973 de 2024 (íntegra – PDF – 326 kB). A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) estabeleceu, em 2012, que as empresas que integram os setores beneficiados teriam o direito de pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita...
Publicado em: 08 de janeiro de 2026
Todos corretores de imóveis e imobiliárias precisam ficar atentos: até 31 de janeiro é obrigatório enviar a Declaração de Inocorrência ao sistema Cofeci-Creci. O procedimento é simples, mas o descumprimento pode gerar multas, sanções administrativas e até a suspensão do exercício profissional. Essa exigência está ligada à Lei nº 9.613/1998, conhecida como Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, que estabelece regras rígidas para setores considerados mais vulneráveis a crimes financeiros entre eles, o...
Publicado em: 08 de janeiro de 2026
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) que quiserem se livrar de obrigações burocráticas logo no início do ano já podem enviar, desde o dia 1º de janeiro, a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal. A entrega da declaração anual é obrigatória para todos os MEIs e deve ser feita até o dia 31 de maio. A declaração informa à Receita o faturamento obtido ao longo do ano e é necessária para manter a regularidade do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O envio deve ser...
Publicado em: 08 de janeiro de 2026
Em 2026, todos os produtores rurais brasileiros deverão se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para que possam exercer suas atividades. A partir de julho deste ano, pessoas que contribuirão com os novos impostos, que substituirão os atuais, com o intuito de simplificar o sistema tributário, deverão ter um CNPJ. Contudo, isso não significa necessariamente a abertura de empresas, já que o cadastro será apenas para facilitar a apuração dos novos tributos. Quem ainda utilizava apenas o CPF não poderá mais. A obrigatoriedade é...
Publicado em: 07 de janeiro de 2026
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), deve saber que está num regime muito mais simples e facilitado do que os demais existentes. Mas isso não significa que você não esteja na mira da Receita Federal. Na verdade, agora em 2026, o MEI precisa ficar ainda mais atento, especialmente porque estamos entrando em uma era totalmente nova da fiscalização, onde tanto o seu CNPJ MEI, como seu CPF, agora estão totalmente ligados. Aquele momento em que você viveu, onde tinha liberdade entre CPF e CNPJ, simplesmente acabou, e agora, os dados passam a ser integrados, trazendo...
Publicado em: 07 de janeiro de 2026
O mês de janeiro marca um período de definições importantes para os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Entre o planejamento para o novo ano e o balanço do anterior, o empreendedor precisa cumprir um calendário rigoroso para evitar o desenquadramento do regime tributário, a perda de benefícios previdenciários e o bloqueio da emissão de notas fiscais. Com informações do Sebrae, detalhamos as quatro frentes que exigem atenção imediata. Veja a seguir. 1. Novo valor do DAS em 2026 Com o...
Publicado em: 07 de janeiro de 2026
A Recuperação Judicial (RJ) virou o "botão de pânico" favorito de gestores que negligenciaram o básico por anos. Vendida por muitos como a tábua de salvação, os dados de 2026 mostram um cenário diferente: a RJ tem se tornado, na prática, um prolongamento caro da agonia empresarial. O erro estratégico fatal é acreditar que a proteção judicial resolve problemas de operação. A justiça pode impedir a penhora de bens, mas elaisso não injeta competência na gestão nem eficiência nos processos. A Asfixia...
Publicado em: 07 de janeiro de 2026
O tempo dos livros fiscais empoeirados e das conferências manuais acabou. Em 2026, a Receita Federal brasileira opera com o que há de mais avançado em inteligência de dados. O empresário que ainda acredita na eficácia da omissão de receita está jogando uma roleta russa com todas as câmaras carregadas. O cerco fechou definitivamente com a digitalização total da economia. O monitoramento de Pix, cartões e moedas digitais centralizadas retirou qualquer fresta que permitia o antigo "Caixa 2""caixa 2". Hoje, a transparência é...
Publicado em: 07 de janeiro de 2026
O ambiente de trabalho, além de ser local de produção, é espaço de convivência humana. Quando prazos, metas e desempenho passam a justificar abordagens desrespeitosas, conflitos frequentes ou comportamentos que, de alguma forma, impactam ou ferem a dignidade do trabalhador, estamos falando de algo que ultrapassa o conceito de “caso isolado” e pode configurar riscos psicossociais — com potenciais consequências jurídicas e de saúde ocupacional para trabalhadores e empregadores, além de um dano imediato e direto à equipe. O que são...
Publicado em: 07 de janeiro de 2026
A regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025 pela Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.305/2025, publicada no último dia do ano, tem levantado alertas entre tributaristas. Segundo especialistas, a norma pode resultar na antecipação do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas enquadradas no regime de lucro presumido — com faturamento de até R$ 78 milhões por ano. A avaliação é de que a...
Publicado em: 07 de janeiro de 2026
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) interessadas em ingressar no Simples Nacional em 2026 têm até o último dia útil de janeiro, (30/12), para formalizar a opção pelo regime. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovado, garante efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 para empresas já em atividade. O prazo de adesão ao Simples Nacional em 2026 também foi destacado recentemente por secretarias estaduais da Fazenda, como a Sefaz do Ceará (Sefaz-CE) e a Sefaz de São Paulo (Sefaz-SP), que...