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Publicado em: 04 de fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, na segunda-feira (26), a nova Cartilha Orientativa da Apuração do IBS (volume 2), da Reforma Tributária. O material é voltado para orientar os contribuintes sobre a utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS da Reforma Tributária, plataforma desenvolvida para controle da apuração e acompanhamento do IBS, de forma padronizada, transparente e integrada em todo país. Confira os detalhes a seguir. O que diz a nova cartilha do IBS? A nova cartilha do IBS descreve a lógica de funcionamento do...
Publicado em: 04 de fevereiro de 2026
A partir desta semana, os correntistas podem pedir a portabilidade de crédito via open finance, com a transferência de empréstimos entre instituições financeiras de forma totalmente digital, diretamente pelos aplicativos dos bancos. Lançada dias após o open finance completar cinco anos, a novidade marca um novo passo na ampliação da concorrência no mercado de crédito. Fora do ambiente do open finance, a portabilidade de crédito costuma levar de 20 a 25 dias. Com a nova funcionalidade, o consumidor ganha mais agilidade, transparência e poder de escolha...
Publicado em: 04 de fevereiro de 2026
A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a norma geral da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), que prevê a retroatividade dos efeitos à data da assinatura. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial de dois beneficiários de um seguro de vida para obrigar a seguradora a pagar a...
Publicado em: 04 de fevereiro de 2026
Muitos corretores de imóveis que estão iniciando na profissão ou buscando reduzir a carga tributária se perguntam: corretor de imóveis pode ser MEI? A resposta é direta e exige atenção: não, a atividade de corretagem imobiliária não pode ser exercida de forma regular como Microempreendedor Individual (MEI). Apesar de parecer uma opção simples e econômica, atuar como MEI pode gerar riscos legais, fiscais e profissionais, inclusive perante o CRECI. Neste artigo, você vai entender o que diz a legislação, quais...
Publicado em: 03 de fevereiro de 2026
Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) estão em busca de dinheiro para investir nas suas empresas. E uma dúvida muito comum é com relação ao FGTS, do qual muitos trabalhadores possuem saldo, mas não sabem quando sacar. De certa forma, é possível sim utilizar o Fundo de Garantia para abrir ou investir num negócio. Especialmente porque esse já é um dinheiro que o trabalhador possuí, e pode ser o que faltava para resolver pendências ou realizar novos investimentos. Embora seja uma dúvida comum, muitas pessoas nem imaginam que é...
Publicado em: 03 de fevereiro de 2026
Mais de 80% das empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido ainda não finalizaram as parametrizações necessárias para atender às exigências operacionais ligadas à Reforma Tributária. O dado, divulgado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), indica que a maior parte dos contribuintes do chamado Regime Normal segue em fase de adaptação às mudanças que passaram a impactar a rotina fiscal a partir de 1º de janeiro de 2026. Desde o início do ano, tornou-se obrigatória a adequação dos sistemas de...
Publicado em: 03 de fevereiro de 2026
Uma recente mudança na legislação aduaneira alterou de forma relevante o tratamento das penalidades aplicadas por erros na declaração de importação e exportação. O impacto recai diretamente sobre a rotina do profissional contábil que assessora empresas atuantes no comércio exterior, especialmente na validação das informações prestadas à Receita Federal. A revogação do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009 chegou a ser interpretada, inicialmente, como a extinção da multa por informações...
Publicado em: 03 de fevereiro de 2026
As regras do Imposto de Renda 2026 ainda não saíram, mas isso não significa que o contribuinte precise ficar parado, esperando a Receita Federal se manifestar. Todo ano, sempre tem alguma novidade na declaração, mas a sua estrutura muda pouco, e os documentos para o Imposto de Renda seguem praticamente os mesmos. Ainda assim, muita gente deixa tudo para a última hora e acaba perdendo tempo, cometendo erros simples ou tendo que correr atrás de informações que poderiam estar organizadas com antecedência. Já quem começa agora, garante praticamente...
Publicado em: 03 de fevereiro de 2026
O período anual para solicitação de ingresso no Simples Nacional foi encerrado no último sábado (31), sem prorrogação. Com o fechamento da janela, empresas que não formalizaram a opção dentro do prazo ficam impedidas de ingressar no regime ao longo do ano-calendário e precisam aguardar novo período de solicitação. Na prática, os negócios que perderam a data deverão permanecer em outro enquadramento tributário, como Lucro Presumido ou Lucro Real, até a próxima oportunidade de adesão. A...
Publicado em: 03 de fevereiro de 2026
Obter uma sentença judicial favorável é apenas metade do caminho. A verdadeira vitória do credor se materializa quando o direito reconhecido se converte em satisfação efetiva do crédito. É precisamente nesse ponto que a investigação patrimonial se revela indispensável: ela transforma uma decisão judicial não cumprida ou contrato inadimplido em resultado concreto. No cenário atual da recuperação de créditos, a investigação patrimonial opera como uma engrenagem estratégica que confere ao credor...
Publicado em: 03 de fevereiro de 2026
O número de contribuintes excluídos do Simples Nacional por pendências com o município de Campinas mais que dobrou em um ano, segundo dados da prefeitura do município. Em 2025, foram 677 contribuintes retirados do regime por débitos de 2024. Já em 2026, o total chegou a 1.378 contribuintes com pendências - um aumento de 103,5% nas exclusões. A exclusão atinge micro e pequenas empresas que não regularizam tributos municipais. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), o pagamento mensal é obrigatório, mesmo quando...