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Publicado em: 21 de janeiro de 2026
O combate ao assédio moral e sexual ganhou espaço na agenda corporativa brasileira nos últimos anos, mas ainda enfrenta entraves estruturais importantes. É o que aponta a segunda edição da "Pesquisa Nacional sobre a Maturidade no Combate ao Assédio no Brasil – Panorama 2026", realizada pela Protiviti, consultoria global especializada em compliance, gestão de riscos, tecnologia e inovação. O levantamento ouviu 109 profissionais que atuam diretamente com o tema em empresas de diferentes portes, setores e regiões do país. Os dados do estudo...
Publicado em: 21 de janeiro de 2026
A proposta de inclusão do artigo 1052-A no projeto de lei do novo Código Civil reacende um debate que parecia já relativamente estabilizado desde a Lei nº 13.874/2019: os contornos, os limites e a função da sociedade limitada unipessoal no sistema societário brasileiro. Ao dispor expressamente que a sociedade limitada unipessoal “será constituída por pessoa natural”, o projeto promove uma inflexão relevante em relação ao regime atualmente vigente, no qual o artigo 1.052, §§ 1º e 2º, do Código Civil admite, de forma ampla,...
Publicado em: 21 de janeiro de 2026
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será apurada de forma pré-preenchida na nova fase da reforma tributária sobre o consumo, iniciada pelo Governo Federal na última 3ª feira (13.jan.2025). A mudança integra o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), e marca o início da etapa operacional do novo sistema tributário. O Portal da Reforma fez uma cobertura completa sobre a nova plataforma. A ferramenta ganhou o nome de Portal Nacional de...
Publicado em: 21 de janeiro de 2026
A Receita Federal do Brasil já estabeleceu as normas que regerão o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. O tributo, que incide sobre os rendimentos de cidadãos residentes no país, exige planejamento para que o contribuinte cumpra suas obrigações legais sem sobressaltos. Entender quem está isento e como funcionam as alíquotas progressivas é o primeiro passo para garantir a regularidade fiscal. Critérios de isenção A isenção do IRPF em 2026 contempla perfis específicos, baseados tanto na faixa de rendimentos...
Publicado em: 21 de janeiro de 2026
O fim da desoneração da folha de pagamentos deixou de ser uma discussão política e passou a ser uma realidade concreta para diversos setores da economia. Com a reoneração gradual aprovada pelo Congresso Nacional, empresas que até então recolhiam a contribuição previdenciária sobre a receita bruta voltarão, de forma progressiva, a contribuir sobre a folha de salários. A medida impacta diretamente o custo do trabalho, o planejamento financeiro das empresas e a atuação dos escritórios contábeis, que precisarão revisar...
Publicado em: 20 de janeiro de 2026
A implementação da Reforma Tributária brasileira atinge um marco decisivo em 2026. O exercício marca o início da transição do atual sistema de tributação sobre o consumo para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. A mudança estrutural visa substituir tributos complexos e cumulativos — como PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por dois novos instrumentos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de gestão compartilhada entre...
Publicado em: 20 de janeiro de 2026
72% das empresas brasileiras de médio e grande porte ainda não estão preparadas para as novas regras, diz pesquisa. Em 2026, a reforma tributária em vigor começa a transformar a rotina das empresas brasileiras. A legislação substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por um IVA dual — formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal) — além da criação do Imposto Seletivo, com impactos diretos na emissão de notas fiscais, por exemplo. Embora a cobrança efetiva desses novos tributos...
Publicado em: 20 de janeiro de 2026
Muitos trabalhadores autônomos optam por abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) para formalizar suas atividades, reduzir a carga tributária e garantir acesso aos benefícios da Previdência Social. No entanto, entre os mais de 12 milhões de MEIs registrados no país, há realidades distintas: enquanto alguns mantêm faturamento regular, outros faturam pouco e uma parcela significativa permanece sem faturamento ou inativa. Essa situação gera dúvidas recorrentes entre os microempreendedores, especialmente sobre a obrigatoriedade do pagamento do DAS...
Publicado em: 20 de janeiro de 2026
O uso de ferramentas de monitoramento de produtividade por empregadores tem sido objeto de análise recorrente na Justiça do Trabalho. Em geral, os tribunais têm entendido que o simples acompanhamento do desempenho dos empregados não é suficiente para caracterizar dano moral, desde que o controle seja realizado dentro de limites legais e sem práticas consideradas abusivas. Levantamento com base em dados do Judiciário indica que, desde 2014, aproximadamente 2,2 mil ações trabalhistas discutiram a legalidade de mecanismos de monitoramento de produtividade, sem...
Publicado em: 20 de janeiro de 2026
A Justiça Federal condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma microempreendedora individual (MEI) que teve dados cadastrais alterados por terceiros no Portal do Empreendedor. A sentença, do juiz federal Flademir Jerônimo Belinati Martins, proferida no âmbito do Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), estabeleceu ainda que seja feita a retificação dos dados para os termos originais. Documentos comprovaram que o cadastro da autora foi invadido e alterado...
Publicado em: 20 de janeiro de 2026
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida amplia a digitalização da administração tributária e reforça a necessidade de monitoramento constante das mensagens eletrônicas por empresas e profissionais contábeis. O DTE é atribuído automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. A...