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Publicado em: 31 de dezembro de 2025
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou, nesta sexta-feira (26/12), o prazo para que empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano de 2025. No entendimento do ministro, o prazo criado pela nova lei (que estabeleceu a isenção de Imposto de Renda) é curto demais e gera insegurança jurídica para empresas e contribuintes. Pelo texto aprovado no Congresso, o prazo se esgotaria no dia 31 de dezembro deste ano. A partir da decisão de Nunes Marques, a data limite foi estipulada em 31 de janeiro de 2026. A decisão será...
Publicado em: 31 de dezembro de 2025
A lei 15.270, de 26/11/25, instituiu a tributação de dividendos superiores a R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação da isenção do IRPF dos ganhos de até 5 mil reais mensais, com suposto fundamento no art. 14 da LRF. Só que essa lei não observou os termos desse art. 14 estendendo a compensação para períodos que ultrapassam o triênio convolando, desta forma, a medida de compensação em aumento tributário permanente. Feita essa introdução examinemos a tributação dos dividendos...
Publicado em: 31 de dezembro de 2025
A edição da lei 12.570/2025 que prevê a cobrança de 10% a título de Imposto de Renda sobre dividendos, reacendeu o debate sobre a possibilidade de bitributação no país. Isso porque os lucros distribuídos aos sócios já foram tributados anteriormente na pessoa jurídica, pela soma de IRPJ e CSLL. Para especialistas, a nova incidência pode representar uma dupla tributação e abrir caminho para uma onda de ações na Justiça. O tributarista Jacques Veloso de Melo, advogado e especialista em Direito Tributário, explica...
Publicado em: 30 de dezembro de 2025
O governo federal oficializou o novo valor do salário mínimo para 2026. Através de decreto publicado no Diário Oficial da União, o piso nacional passará para R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro. O reajuste de 6,79% impacta diretamente o bolso de trabalhadores, aposentados e pensionistas do INSS que recebem o valor mínimo. Quando começa a valer o novo salário mínimo? Mas quando passa a valer? O novo salário mínimo já estará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2026, sendo pago a...
Publicado em: 30 de dezembro de 2025
Em setembro deste ano, circulou nas redes sociais uma informação incorreta de que a Receita Federal irá notificar adultos que moram com os pais a partir de 2026. A Receita Federal esclareceu, por meio de notas oficiais, que é falsa a informação. A publicação viral tentava vincular a suposta notificação a pagamentos de aluguel ou situações similares, mas sem apresentar qualquer base legal ou explicação consistente. Segundo a Receita Federal, o conteúdo divulgado não corresponde à realidade. O órgão...
Publicado em: 30 de dezembro de 2025
No ambiente contábil, onde prazos são rigorosos e a precisão é essencial, uma equipe desalinhada pode custar caro. A falta de clareza sobre objetivos, papéis e prioridades não afeta apenas a produtividade — ela também compromete o clima organizacional e acelera a perda de talentos. De acordo com consultorias de gestão de pessoas, empresas com baixa coesão entre times têm até 50% mais chances de enfrentar rotatividade acima da média. Isso ocorre porque profissionais talentosos tendem a buscar ambientes onde suas entregas sejam reconhecidas e alinhadas a...
Publicado em: 30 de dezembro de 2025
O próximo ano deve ser um dos mais desafiadores da última década para os profissionais da contabilidade. Com a entrada em vigor de novas regras da reforma tributária, novas obrigações acessórias, mudanças nas notas fiscais e a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no primeiro semestre, o ritmo de trabalho nas empresas e escritórios contábeis tende a se intensificar. Essas mudanças exigirão atualização constante, gestão de prazos e grande capacidade de adaptação — o que pode...
Publicado em: 29 de dezembro de 2025
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A responsabilidade pela...
Publicado em: 29 de dezembro de 2025
A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática, incompatível com a estrutura obrigatória do direito societário brasileiro. O ordenamento jurídico estabelece uma...
Publicado em: 29 de dezembro de 2025
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que tratam os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. O Rearp Atualização é um regime que permite a pessoas físicas e jurídicas atualizar o valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de...
Publicado em: 29 de dezembro de 2025
A Receita Federal e o Comitê Gestor responsável pela implementação do novo sistema de impostos sobre o consumo abriram uma janela de adaptação sem multas para o início de 2026. As empresas terão três meses para ajustar declarações, emissões de notas fiscais e outras rotinas fiscais relacionadas à reforma tributária que entrará em vigor naquele ano. Segundo Andressa Gomes, coordenadora do MBA de Gestão Tributária da FIPECAFI, o período de adaptação será fundamental para as empresas. "A principal...