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Publicado em: 17 de abril de 2025
Nesta segunda-feira, 14, o MTE - ministério do Trabalho e Emprego, em reunião com centrais sindicais, confederações empresariais e federações da indústria, anunciou a intenção de adiar por um ano a entrada em vigor da NR-1 - norma regulamentadora 1, com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A medida amplia o prazo de adequação inicialmente previsto para 26/5/25 e atende às solicitações tanto de empregadores quanto de trabalhadores, que pedem transição mais...
Publicado em: 17 de abril de 2025
A proteção de dados pessoais tornou-se uma prioridade para empresas que operam no ambiente digital e físico. Com a crescente regulamentação, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) no Brasil. Mas qual é a responsabilidade legal das empresas no tratamento de dados pessoais? Quais obrigações as organizações devem cumprir para garantir segurança, transparência e conformidade com a legislação? Neste artigo, vamos explorar as obrigações empresariais, os...
Publicado em: 17 de abril de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensa empregados com nível superior de registrar o ponto. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de convenções e acordos coletivos que tratem de direitos trabalhistas não previstos diretamente na Constituição Federal, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores. O caso analisado envolveu um engenheiro da Vale, que entrou com ação alegando que cumpria jornadas excessivas sem receber horas...
Publicado em: 17 de abril de 2025
Um ano após a implementação da semana de trabalho de quatro dias, empresas brasileiras que participaram do experimento da 4 Day Week Brazil relataram aumento no engajamento dos funcionários, melhora nos indicadores de saúde e crescimento de faturamento. A experiência envolveu 19 companhias de pequeno porte, localizadas em quatro estados, que testaram a redução da jornada semanal mantendo salários e produtividade. Redução de jornada e aumento de engajamento O experimento da semana de quatro dias de trabalho no Brasil foi promovido pela...
Publicado em: 17 de abril de 2025
O governo federal avalia aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) , atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta foi confirmada nesta segunda-feira (14) pelo ministro Márcio França, da pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, durante evento realizado na sede da UGT, em São Paulo. Segundo ele, o novo modelo deve considerar uma tabela progressiva de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , e o tema é considerado prioritário em função da regulamentação da...
Publicado em: 17 de abril de 2025
A reforma tributária prevê em seu texto a manutenção das condições atuais do Simples Nacional, como alíquotas reduzidas e guia única de recolhimento. No entanto, especialistas alertam que as mais de 23 milhões de empresas beneficiadas pelo regime devem se preparar para mudanças significativas, ainda que indiretas, no ambiente tributário. Empresas que optam pelo Simples, embora beneficiadas pela simplificação, poderão enfrentar desafios relacionados à nova sistemática de tributos e à concorrência com empresas...
Publicado em: 16 de abril de 2025
Com a aprovação da reforma tributária, o planejamento sucessório pode se tornar uma prioridade entre famílias de alta renda. E a perspectiva de aumento da carga tributária sobre heranças e doações pode também acelerar decisões patrimoniais antes adiadas. Renata da Silveira Bilhim, advogada especializada em Direito Tributário, confirma o movimento. “Existe, sim, uma corrida pela antecipação. Famílias que já vinham discutindo sucessão agora estão mais ávidas e com pressa, justamente para evitar...
Publicado em: 16 de abril de 2025
A temporada de declaração de Imposto de Renda (IR) teve início em março e seguirá até o dia 30 de maio. Com o objetivo de facilitar o processo, a Receita Federal tem digitalizado cada vez mais a declaração, o que também contribui para um sistema de fiscalização mais eficiente e rigoroso. De acordo com dados da Receita Federal, no ano passado, mais de 45 milhões de declarações foram entregues referentes ao ano-base de 2023. Desses, aproximadamente 1,47 milhão, ou 3,2% do total, foram retidas para verificação. Os erros...
Publicado em: 16 de abril de 2025
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios. De acordo com o texto, durante todo o ano de 2025, não haverá exclusão automática (de ofício) dessas empresas do Simples Nacional por inadimplência. O projeto prevê que os débitos pendentes poderão ser quitados até 31 de...
Publicado em: 16 de abril de 2025
O governo federal publicou o Decreto nº 12.429, na última sexta-feira (11), que transfere para a Receita Federal do Brasil (RFB) a gestão do sistema de registro de operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre remessas de pagamento. A medida visa unificar a gestão e o controle fiscal dessas operações, promovendo maior eficiência administrativa. Além disso, o decreto revoga dispositivos relacionados ao Sistema...
Publicado em: 16 de abril de 2025
O número de trabalhadores do setor privado sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões no quarto trimestre de 2024, o equivalente a 26,6% dos 53,4 milhões de empregados. O dado é o mais alto desde o início da série histórica da PNAD Contínua do IBGE, iniciada em 2012. Proporção de informais no setor privado segue em alta O percentual de empregados informais vem crescendo de forma constante ao longo da última década. Em 2013, o índice era de 22,8%, aumentando gradualmente até o patamar atual. A pesquisa considera como trabalhador...