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Publicado em: 06 de junho de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital nº 11/2025, que inaugura uma nova e importante rodada de transação tributária. Trata-se de uma oportunidade real e concreta para que pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, e até grandes contribuintes regularizem seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União em condições vantajosas. Os descontos podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, com parcelamentos que podem se estender por mais de 100 meses, a depender da modalidade escolhida. O prazo para...
Publicado em: 05 de junho de 2025
A nova alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) definida pelo governo federal vai encarecer o crédito e impactar, principalmente, microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas - segundo especialistas consultados pelo Valor Investe. A medida, em casos extremos, pode até incentivar a agiotagem, forçando a busca por empréstimos não regulados. Além disso, tende a encarecer o produto ou serviço ofertado e até levar negócios à falência. As empresas do Simples Nacional serão agora taxadas em 1,95% ao ano, ante a taxa...
Publicado em: 05 de junho de 2025
O Seguro-Desemprego é um dos principais mecanismos de proteção social para trabalhadores brasileiros que se encontram desempregados. Este benefício, além do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), oferece suporte financeiro temporário para aqueles que foram dispensados sem justa causa. Em 2025, o valor mínimo do benefício é de R$ 1.518, enquanto o teto é de R$ 2.424,11, variando conforme o salário anterior do trabalhador. O objetivo do Seguro-Desemprego é proporcionar uma rede de segurança financeira durante o período de...
Publicado em: 05 de junho de 2025
Durante encontro com varejistas em São Paulo nesta terça-feira, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse que o Pix parcelado deve ser uma das estratégias eficientes para estimular o setor independentemente de mudanças na taxa básica de juros, que está em 14,75% ao ano. A nova modalidade modalidade do sistema de pagamentos do BC está prevista para setembro. Durante o encontro com o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), o presidente do BC tratou do cenário para economia, da agenda do Banco Central para o Pix e dos desafios para controle...
Publicado em: 05 de junho de 2025
O desenvolvimento da economia digital aprimora os meios de produção e beneficia a atividade empresarial, contribuindo para a agilidade e velocidade nos negócios e contrapondo-se às antigas práticas burocráticas e morosas. Em que pese os inegáveis ganhos obtidos, fartamente comemorados no ambiente econômico, político, pela sociedade civil e até pela comunidade acadêmica, observa-se, cada vez mais, que cidadãos e empresas de variados portes vêm sofrendo fraudes digitais, destacando-se, as perpetradas no âmbito das falsificações de...
Publicado em: 05 de junho de 2025
SÃO PAULO (Reuters) - O decreto publicado pela prefeitura de São Paulo que impõe um teto ao valor de venda de moradias voltadas para famílias de baixa renda e impede seu uso para locação de curta temporada, pode pressionar as margens de incorporadoras não especializadas e elevar custos, segundo participantes do setor ouvidos pela Reuters. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), assinou na semana passada texto que limita a venda de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) 1 e 2 aos valores de R$266 mil e R$369,6 mil, respectivamente, enquanto unidades de...
Publicado em: 05 de junho de 2025
Para empresas que operam sob o regime do Lucro Real, a contabilidade vai muito além de um simples registro de receitas e despesas. A complexidade intrínseca a esse modelo exige rigor, atenção aos detalhes e um profundo conhecimento da legislação tributária. Mesmo pequenos deslizes podem gerar grandes impactos financeiros e fiscais. Neste artigo, vamos desvendar 12 erros contábeis frequentes que podem comprometer a saúde fiscal e a conformidade da sua empresa no Lucro Real. Fique atento para garantir que sua gestão esteja sempre no caminho certo. Os 12 Erros...
Publicado em: 05 de junho de 2025
A Receita Federal realiza, anualmente, o cruzamento de dados entre as informações declaradas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e os dados enviados por instituições financeiras por meio do sistema e-Financeira. Esse procedimento tem como objetivo verificar se os saldos bancários, aplicações financeiras e demais bens e direitos informados pelos contribuintes são compatíveis com a evolução de seu patrimônio ao longo do ano. Criado pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, o e-Financeira obriga bancos e demais...
Publicado em: 05 de junho de 2025
Com o segundo semestre de 2025 se aproximando, empresários devem estar atentas ao calendário de obrigações acessórias e tributárias. O período concentra uma série de compromissos importantes, como o envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o pagamento de tributos recorrentes e o cumprimento de exigências trabalhistas. A organização prévia é o principal fator para evitar multas, inconsistências junto à Receita Federal e prejuízos à saúde financeira do negócio. Como as PMEs, muitas vezes,...
Publicado em: 04 de junho de 2025
Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de setembro de 2025 para aderir ao Edital nº 11/2025, que oferece condições facilitadas de pagamento, incluindo descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais. A medida abrange pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e instituições sem fins lucrativos, com critérios distintos conforme o tipo e valor da dívida. Podem aderir contribuintes com dívidas tributárias ou não tributárias de...
Publicado em: 04 de junho de 2025
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que o empregador aplique penalidades disciplinares aos empregados para garantir a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho. No entanto, o exercício desse poder disciplinar está condicionado a critérios de legalidade, moderação e proporcionalidade, de forma a assegurar o respeito aos direitos do trabalhador e evitar abusos que possam configurar falta grave por parte da empresa. Neste conteúdo, o Portal Contábeis detalha os cuidados que devem ser observados na aplicação de sanções disciplinares, os...