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Publicado em: 11 de maio de 2026
Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados. Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o Regulamento da CBS. No dia seguinte, foi veiculada a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, que instituiu o Regulamento do IBS [1]. No inciso III do artigo 486 desse regulamento há a seguinte previsão: “Art. 486. A...
Publicado em: 11 de maio de 2026
A contabilidade global atravessa sua transformação mais profunda desde a adoção das normas internacionais. Com a substituição da IAS 1 pelo IFRS 18 (Presentation and Disclosure in Financial Statements), o foco desloca-se da mera exposição de dados para a padronização rigorosa da performancedesempenho. Para o executivo e consultor Reider de Freitas Starling, essa mudança representa o fechamento de lacunas que antes permitiam interpretações subjetivas sobre a saúde operacional das companhias. A Estratigrafia da DRE sob o IFRS 18 A nova...
Publicado em: 11 de maio de 2026
Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de setembro. A mudança substitui os sistemas próprios dos municípios e passa a padronizar a emissão desse tipo de documento em todo o país. As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão que emitir notas fiscais de serviço por um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança obriga o uso exclusivo do...
Publicado em: 08 de maio de 2026
O Brasil começou, desde o dia 1° de janeiro, a testar o novo sistema da reforma tributária, que busca simplificar a estrutura de impostos com a extinção e criação de pelo menos quatro tributos. Com as mudanças, a reforma deve impactar a operação das empresas brasileiras, fazendo com que a tecnologia deixe de ter um papel apenas operacional e passe a ser um elemento central na adaptação das empresas. “A tecnologia tem um papel fundamental ao dar visibilidade e agilidade para a tomada de decisão. Quando a liderança consegue acompanhar...
Publicado em: 08 de maio de 2026
A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta terça-feira (5) a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, que estabelece novas regras para concessão da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição e importação de insumos. A norma passa a exigir registro prévio na Receita Federal para que empresas preponderantemente exportadoras possam utilizar o benefício fiscal. Suspensão de IPI exigirá solicitação formal Com a nova instrução normativa, a suspensão do IPI...
Publicado em: 08 de maio de 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), um guia completo sobre a NR-1 com orientações para empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O guia de “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1” busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e traz respostas sobre: Quem está...
Publicado em: 08 de maio de 2026
O atestado médico é um documento essencial na relação de trabalho. Ele justifica a ausência, protege o empregado em um momento de saúde fragilizada e orienta a empresa sobre a necessidade de afastamento. Mas, em tempos de redes sociais, exposição digital e circulação rápida de imagens, um novo desafio passou a rondar o RH: o que fazer quando o trabalhador afastado por motivo médico publica fotos, vídeos ou stories que parecem contradizer a condição informada no atestado? A dúvida é cada vez mais comum nas empresas. Um...
Publicado em: 08 de maio de 2026
I – Introdução O estoque é um dos temas mais relevantes de empresas do ramo comercial e industrial. O giro de estoque determina a sobrevivência destas empresas. O estoque tem suas movimentações baseadas em diversos fatores de mercado e econômicos. Durante o processo de produção ou armazenamento de materiais podem ocorrer perdas, furtos, roubos, danos, perecimento, obsolescência e extravio. As autoridades fiscais analisam o estoque e inventário de empresas e na localização de qualquer desvio realizam autuações fiscais...
Publicado em: 08 de maio de 2026
O movimento acontece aos poucos, mas já é perceptível: há mais gente no trânsito, elevadores cheios e escritórios voltando a ganhar movimento. Depois que o home office virou regra para milhares de empresas durante a pandemia da Covid-19, companhias passaram a puxar o retorno ao presencial — e os dados indicam que essa mudança já está em curso. Um estudo da WeWork, em parceria com a Offerwise, divulgado nesta quarta-feira (6), ajuda a dimensionar essa mudança. Hoje, 63% dos entrevistados trabalham de forma presencial — e, para a...
Publicado em: 07 de maio de 2026
A homologação trabalhista é uma etapa relevante no encerramento do contrato de trabalho e exige atenção das empresas para que a rescisão seja concluída de forma correta, com observância da legislação e pagamento adequado das verbas devidas ao empregado. Mesmo após as mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista, o procedimento continua tendo papel importante na formalização do desligamento e na redução de riscos de passivos trabalhistas. Na prática, a homologação trabalhista valida o fim da...
Publicado em: 07 de maio de 2026
O Brasil conta com aproximadamente 15 milhões de produtores rurais, segundo o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE. A esmagadora maioria opera em pequena escala, sem acesso regular à internet, sem assistência contábil e sem familiaridade com sistemas fiscais informatizados. É sobre esse contingente que a reforma tributária projeta uma de suas mais ambiciosas transformações, a substituição da inscrição estadual pelo “CNPJ alfanumérico” como identificador fiscal do produtor rural pessoa física. O objetivo é...