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Publicado em: 09 de abril de 2026
A Receita Federal deverá pagar cerca de R$ 16 bilhões no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026, em liberação prevista para 29 de maio, mesma data em que termina o prazo de entrega da declaração. A estimativa é de que o lote contemple 9 milhões de contribuintes, o que pode torná-lo o maior da história da restituição do IR. O cronograma da restituição foi alterado neste ano. Em vez dos cinco lotes tradicionais, o pagamento será feito em quatro lotes, com depósitos em 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho...
Publicado em: 09 de abril de 2026
A tributação das operações não onerosas em estruturas de holdings representa um dos desafios mais complexos da reforma tributária. Como bem observa Luís Eduardo Schoueri, um dos maiores especialistas em direito tributário constitucional, "a não cumulatividade é um princípio estruturante do sistema tributário, não sendo mera faculdade do legislador, mas verdadeira limitação constitucional ao poder de tributar". Essa premissa fundamental guia toda a análise das recentes alterações trazidas pela Lei Complementar nº...
Publicado em: 09 de abril de 2026
A declaração do Imposto de Renda não se encerra no momento do envio. A Receita Federal do Brasil tem prazo de cinco anos para questionar, revisar ou lançar débitos sobre as informações prestadas. Durante esse intervalo, a declaração pode cair na malha fina, o contribuinte pode ser intimado a apresentar documentos e ainda existe a possibilidade de retificação, desde que não tenha havido intimação formal. O advogado tributarista Mateus Pontalti reforça que guardar comprovantes por cinco anos é essencial, já que a...
Publicado em: 09 de abril de 2026
Durante o período de declaração do Imposto de Renda, muitos contribuintes se preocupam com a malha fina. Além de impedir pendências com o Leão, revisar e informar corretamente todos os dados garante que a restituição seja calculada de forma precisa e fique mais próxima do valor real devido. Para Eduardo Galvão, sócio do Granito Boneli Advogados, restituição elevada não é necessariamente vantagem. “Em muitos casos, ela revela que houve antecipação excessiva do imposto ao longo do ano”, afirma. Na...
Publicado em: 09 de abril de 2026
A nova estrutura de tributação sobre o consumo muda um ponto central da lógica atual: empresas passam a recuperar créditos tributários ao longo da cadeia e deixam de carregar parte dos impostos como custo definitivo. Em teoria, isso melhora o fluxo de caixa, reduz distorções e aumenta a eficiência operacional do sistema. Na prática, porém, esse ganho não é automático. Ele depende da capacidade de cada empresa de identificar, estruturar e captar esses créditos tributários dentro da sua...
Publicado em: 08 de abril de 2026
A antecipação do cronograma de notificações de exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal, iniciada em 18 de março de 2026, para milhares de empreendedores, sinaliza uma mudança estrutural na gestão federal. Historicamente concentrados no segundo semestre, os termos de exclusão emitidos já neste primeiro trimestre representam mais do que um ajuste administrativo; constituem um movimento estratégico que precede a implementação da Reforma...
Publicado em: 08 de abril de 2026
A Reforma Tributária tem gerado dúvidas sobre penalidades já em 2026. No entanto, a Reforma Tributária não prevê aplicação imediata de multas, garantindo um período de adaptação para as empresas. Segurança jurídica e prazo de adaptação A Reforma Tributária assegura um intervalo mínimo antes de qualquer penalidade. Conforme ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, não haverá multas relacionadas à CBS e ao IBS até o primeiro...
Publicado em: 08 de abril de 2026
A partir de 2027, entra em vigor a CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços, criada pela Reforma Tributária através da LC 214/25, e passam a ser extintos os atuais PIS e COFINS. Até o final de 2026, pessoas físicas que praticarem a venda ou aluguel de imóveis recolherão apenas o Imposto de Renda sobre o ganho na venda ou a receita de aluguel, que, aliás, fica sujeita ao famoso carnê-leão, com recolhimento mensal. A pessoa física que possuir até 3 imóveis alugados e que a receita com...
Publicado em: 08 de abril de 2026
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026, que promove alterações nas regras relacionadas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). A norma atualiza a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que trata da adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária (GloBE), e a...
Publicado em: 08 de abril de 2026
Uma pesquisa encomendada pela Heineken em parceria com a Box 1824 indica que, em um ambiente cada vez mais mediado por algoritmos, o convívio presencial segue como principal fonte de interação social para os brasileiros. O levantamento mostra que 52,6% dos entrevistados afirmam que o “olho no olho” é o que mais recarrega a chamada “bateria social”. O dado aparece em um contexto de crescente digitalização das relações, em que plataformas e sistemas de recomendação influenciam escolhas de lazer, consumo de...
Publicado em: 08 de abril de 2026
Para quem tem dívidas referentes a impostos cobrados pelas prefeituras — como IPTU, ISS e ITBI —, uma boa notícia: o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um novo parâmetro para a atualização de créditos tributários municipais ao decidir que estados e municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic, referência adotada pela União. Com isso, a decisão da Corte tem efeito vinculante e vale para milhares de processos que tramitam no País. Na...