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Publicado em: 28 de novembro de 2025
Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte que deseja ajustar o pagamento conforme sua disponibilidade financeira. A funcionalidade está disponível no Portal do Simples...
Publicado em: 28 de novembro de 2025
A Receita Federal iniciou uma nova etapa de ação de conformidade dirigida a pessoas físicas que exploram a atividade rural, agora na vertente dos rendimentos provenientes de arrendamentos de imóveis rurais, a ação Declara Agro - Arrendamentos. Segundo o Fisco, o objetivo é orientar os contribuintes sobre a correta tributação dos referidos rendimentos, subsidiando a autorregularização. Foram identificadas divergências em mais de 1.800 declarações, em montante que ultrapassa R$ 1,7 bilhão. A RFB está enviando comunicados com...
Publicado em: 28 de novembro de 2025
No PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, oriundo do Paraná, de relatoria do conselheiro Marcello Terto, cujo julgamento se deu em 15/8/2025, o CNJ firmou a seguinte tese: "É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários - federais, estaduais ou municipais - como condição à lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de...
Publicado em: 28 de novembro de 2025
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve ciência inequívoca do destinatário e que o envio eletrônico tornou o ato processual perfeito e acabado. Em execução fundada em cédula de crédito bancário, o Oficial de Justiça foi ao endereço indicado e não encontrou o destinatário, mas recebeu da esposa o número de telefone utilizado por ele. Seguindo o procedimento eletrônico, enviou a cópia do mandado pelo WhatsApp, e o recebimento foi...
Publicado em: 27 de novembro de 2025
A poucos meses da implementação das primeiras etapas da Reforma Tributária, a maioria dos empresários brasileiros ainda não compreende os impactos que ela trará para seus negócios. A nova pesquisa da Conta Azul, plataforma líder em gestão financeira para pequenas e médias empresas, mostra que 83% dos empreendedores possuem pouco ou nenhum conhecimento sobre a reforma. Além disso, 72% afirmam não ter iniciado a preparação para as mudanças que passam a valer em 2026 e dizem não saber por onde começar. Apenas 9%...
Publicado em: 27 de novembro de 2025
Já está em vigor a Lei 7.7763/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que garante aos profissionais de contabilidade atendimento preferencial nos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal. O benefício ocorre exclusivamente no exercício da atividade profissional e no estrito cumprimento das atribuições legais, na representação efetiva de seus empregadores e clientes. A norma, que foi publicada na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Distrito Federal, vale tanto para o...
Publicado em: 27 de novembro de 2025
A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total de divergências ultrapassa R$500 milhões. Segundo a RFB, a identificação dessas divergências foi possível graças ao uso de dados obtidos por...
Publicado em: 27 de novembro de 2025
Líderes costumam tentar resolver tudo com ações rápidas, mas muitos problemas não pedem consertos e sim mudanças de comportamento, cultura e aprendizagem coletiva. Entender quando um desafio é técnico ou quando é adaptativo evita retrabalho, frustração e perda de confiança. As informações foram retiradas do site Entrepreneur. Quando o problema não é técnico, é cultural Muitos gestores investem em novas ferramentas, processos ou estruturas e, mesmo assim, veem a...
Publicado em: 27 de novembro de 2025
Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos a uma mudança significativa nas regras de enquadramento da categoria. Segundo nova resolução da Receita Federal, o cálculo para o limite de faturamento anual — atualmente estipulado em R$ 81 mil — passa a considerar a soma dos ganhos obtidos como pessoa física (PF) aos rendimentos da pessoa jurídica (PJ). A medida impacta diretamente empreendedores que possuem outras fontes de renda fora do CNPJ. Com a alteração, é necessário incluir na mesma apuração os...
Publicado em: 27 de novembro de 2025
Kristin McCarley, corretora de imóveis nos Estados Unidos, usou o TikTok para contar como descobriu que havia sido demitida. A profissional recebeu uma mensagem do chefe às 22h36 de um sábado com um recado direto. O vídeo em que relata o caso ultrapassou 1,7 milhão de visualizações na plataforma e gerou indignação entre os usuários. Segundo especialistas ouvidos por PEGN, no Brasil, não há uma padronização sobre o canal em que uma demissão deve ocorrer, mas o processo deve ser respeitoso e seguir os demais direitos da...
Publicado em: 26 de novembro de 2025
Em uma decisão que marca o encerramento de uma das teses jurídicas mais esperadas dos últimos anos no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar de forma definitiva a Revisão da Vida Toda (RVT) das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão põe fim à possibilidade de milhões de aposentados recalcular seus benefícios, mas traz uma importante garantia de segurança jurídica para quem já havia sido beneficiado. Entenda o que é a Revisão da Vida...