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Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, o sistema passou a ser composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliando a padronização nacional e a integração da fiscalização. A publicação...
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A mudança vale para empresas do lucro presumido com receita anual acima de R$ 5 milhões. Para a entidade, o regime foi tratado indevidamente como benefício fiscal. O pedido...
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
Uma pesquisa da Korn Ferry com 264 empresas brasileiras analisou como as organizações avaliam, desenvolvem e recompensam seus profissionais. Os dados mostram que a maioria das empresas já tem programas formais de gestão de desempenho, cobrindo diferentes níveis hierárquicos. Ainda assim, a prática está longe de ser homogênea. Processos de calibração nem sempre alcançam todos os níveis, e a maturidade das lideranças para conduzir avaliações consistentes segue desigual. Outro ponto de atenção é...
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou até 20 de março de 2026 o prazo para contestação de descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas. A prorrogação foi devido a instabilidades no aplicativo Meu INSS e uma manutenção programada pela Dataprev, que deixará os serviços indisponíveis entre 27 de janeiro e 1º de fevereiro. Esses descontos indevidos surgiram de um esquema de fraude investigado por autoridades, inicialmente com prazo para encerramento em 14 de fevereiro de 2026. Motivos por...
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
Todos nós nos deparamos com essa fala tão logo o ano novo se inicia. Alguns elementos corroboram com a narrativa: em muitas empresas o ano velho termina com recesso ou até férias coletivas, o judiciário começa o ano com seu recesso, as férias escolares no Brasil adentram o mês de fevereiro e, dependendo da configuração do calendário, as aulas podem, sim, voltar somente após o carnaval. Mas será que para nós, que atuamos na área fiscal, tributária e contábil, acontece o mesmo, especialmente neste 2026? É o que passo a...
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2025, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para ampliar as formas de compensação exigidas na concessão ou ampliação de benefícios fiscais. De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta altera o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 para incluir a redução permanente de despesas primárias correntes como medida válida de compensação à renúncia de receita tributária. Atualmente, a LRF determina que toda...
Publicado em: 19 de fevereiro de 2026
O que era para ser uma forma simplificada de pagar impostos virou o novo campo de batalha jurídico entre o setor de serviços e o Governo Federal. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) bateu às portas do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma missão clara: barrar o novo “adicional” de 10% que incide sobre o cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL para empresas que faturam mais de R$ 5 milhões por ano. O centro da discórdia é a Lei Complementar 224/2025. Segundo a CNS, o governo cometeu um erro conceitual — e estratégico...
Publicado em: 18 de fevereiro de 2026
O apoio de um contador pode ser determinante para que o Microempreendedor Individual (MEI) alcance melhores resultados e cresça de forma estruturada. Apesar de a legislação dispensar o MEI de parte das obrigações contábeis exigidas de empresas maiores, a orientação profissional tem ganhado relevância diante do aumento do número de microempreendedores no país e da necessidade de manter a regularidade fiscal e financeira. Especialistas apontam que a atuação do contador vai além do cumprimento de rotinas burocráticas. O profissional pode...
Publicado em: 18 de fevereiro de 2026
A transformação digital vem alterando a dinâmica das áreas tributária e financeira nas empresas, com maior incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) e análise de dados. O movimento amplia o uso de ferramentas voltadas à geração de informações estratégicas e análises preditivas, com impacto direto na forma como decisões de negócio são estruturadas. Nesse cenário, especialistas apontam a necessidade de profissionais que conciliem domínio técnico da...
Publicado em: 18 de fevereiro de 2026
Os gastos com pets são uma realidade dos tutores, inclusive quando seus animais de estimação ficam doentes. Sabendo disso, acaba de ser protocolado o Projeto de Lei (PL) nº 4236/2025 pelo deputado federal Capitão Alden, que visa deduzir as despesas veterinárias no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta inclui custos com consultas, exames, cirurgias, medicamentos, vacinação, castração, planos de saúde animal e até mesmo alimentação dos pets, desde que comprovados com nota fiscal em nome do contribuinte. De autoria...
Publicado em: 18 de fevereiro de 2026
A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA. Essa mudança, que já vinha sendo implementada gradualmente, agora atinge a sua fase final, impactando diretamente empresas de todos os portes e regimes tributários, além de empregadores pessoa física. O eSocial, sistema do governo federal que unifica o envio de informações...