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Publicado em: 28 de março de 2024

Mudanças nas leis trabalhistas de 2024: guia para um RH atento aos novos impactos

As leis trabalhistas regulam as relações entre empregadores e empregados, estabelecendo direitos e deveres fundamentais para cada um. Com essa clareza é possível garantir que, durante o vínculo empregatício, nenhuma das partes sofrerá prejuízos. Para isso é essencial que os profissionais de Recursos Humanos estejam sempre atualizados sobre as mudanças legislativas, já que são responsáveis por garantir a gestão de pessoal da empresa. Sempre que é preciso se adequar às novas realidades, são propostas alterações...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Lucro Presumido: afinal, é, ou não, obrigatório fazer a contabilidade

Eu não tenho dúvidas de que é obrigatório. Explico a seguir. Atuo como consultor em empresas de pequeno e médio porte, onde a maioria é optante do Lucro Presumido e/ou do Simples Nacional.  Poucas se utilizam da contabilidade para gerenciamento dos resultados. Em substituição à contabilidade, elas fazem o gerenciamento através de planilhas de Excel ou de algum software de gestão. O escritório de contabilidade acaba sendo acionado apenas para a área de pessoas e atendimento às exigências legais...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Simples Nacional: Defis é obrigatória e prazo termina no dia 28

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deve ser entregue até quinta-feira (28), que é considerado o último dia útil do mês de março. Empresas enquadradas como Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritas no Simples Nacional devem ficar atentas aos prazos e requisitos para cumprir essa obrigação acessória. Substituindo a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), a Defis foi instituída para que as empresas comuniquem à Receita Federal dados econômicos e fiscais...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Vai declarar o IRPF 2024 pela primeira vez? Saiba como fazer

Neste ano de 2024, alguns contribuintes irão fazer pela primeira vez a declaração do Imposto de Renda (IR) e, com isso, é importante se preparar para fazer o envio corretamente. Vale lembrar que o período de entrega do IR ocorre entre 15 de março e 31 de maio, um período de quase dois meses e meio para o contribuinte realizar o envio da sua declaração. Voltando à declaração anual, ela não considera somente os salários, mas sim todos os rendimentos que o contribuinte teve ao longo do ano anterior.   Para saber quem vai declarar...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Senado analisa projeto que amplia limites de receita bruta do MEI para R$ 120 mil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal se prepara para uma análise minuciosa da proposta apresentada pelo senador Alan Rick, representante da União-AC, que visa alterar a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 128/2008).  O projeto em questão, identificado como PLP 24/2024, propõe um aumento significativo no limite de receita bruta anual que define o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) , elevando-o de R$ 81 mil para R$ 120 mil. A medida, se aprovada, terá um impacto substancial no...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Saiba com 5 dicas simples como fugir da “malha fina” do Imposto de Renda

O Imposto de Renda é uma obrigação legal estabelecida pelo Governo Federal e tem como principal função fazer com que o cidadão brasileiro (contribuinte) informe os seus rendimentos (tributáveis ou não) recebidos durante determinado período. Por ser um procedimento obrigatório e cheio de detalhes, grande parte da população deseja evitar erros na hora de declarar, a fim de afastar problemas fiscais futuros. Em contrapartida, atenta a este movimento, a Receita Federal utiliza mecanismos para detectar inconsistências, omissões ou...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril

A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero. Os pedidos de reparcelamento podem ser feitos até 31 de julho.   Segundo a Receita Federal, a nova transação tributária abrange débitos tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas em fase de contestação administrativa. Em troca da renegociação, o contribuinte deverá abrir mão de questionar a cobrança. “Vamos resolver o passado, fazer...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Quem pede demissão tem direito a obter seguro desemprego?

O seguro-desemprego é um dos principais benefícios dos trabalhadores que exercem atividade sob o regime CLT, ou seja, que trabalham com carteira assinada.   Normalmente, o seguro-desemprego é destinado exclusivamente para os trabalhadores demitidos sem justa causa. Nesse sentido, uma dúvida muito comum dos trabalhadores é se existe a possibilidade de receber o seguro-desemprego ao pedir demissão. Podemos adiantar que em via de regra, quem pede demissão não tem direito ao recebimento do benefício. Contudo, existem algumas alternativas interessantes para o trabalhador...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Microempreendedor tem direito a receber o abono do PIS 2024?

A Caixa Econômica Federal já iniciou o calendário de pagamentos do PIS/Pasep referente ao ano-calendário 2022. Mas será que quem é Microempreendedor Individual também pode receber?   A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante os direitos dos trabalhadores que têm carteira assinada. Um deles é o acesso ao abono salarial do PIS.  Este benefício é pago para o segurado que contribui para a Previdência e tem o valor máximo de um salário mínimo vigente. A Caixa Econômica Federal é quem se...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Projeto prevê licença-maternidade e paternidade para estudantes

O Projeto de Lei 869/24 garante a estudantes de instituições públicas e privadas, em todos os níveis de ensino, o direito à licença-maternidade de 120 dias e à licença-paternidade de cinco dias. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.   Segundo a proposta, as instituições de ensino públicas e privadas deverão assegurar ao estudante o retorno às aulas sem prejuízo do seu desenvolvimento acadêmico. “Estender...

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Publicado em: 28 de março de 2024

Como fica a pensão de pais idosos a filhos maiores? Advogada analisa

A 3ª turma do STJ decidiu recentemente afastar a prisão de um idoso devedor de pensão alimentícia para um filho empresário de 32 anos. A questão levantou debate sobre os deveres familiares e a dignidade humana. Para explorar mais a fundo o tema, Migalhas conversou com a advogada Dayanne Avelar, do Barreto Dolabella - Advogados, especialista no tema. A advogada ressaltou que é necessário analisar o binômio necessidade-possibilidade, que é a necessidade do filho em receber os alimentos e a possibilidade do pai em fornecer esse alimento para os filhos. "Precisamos destacar o...

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