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Publicado em: 11 de julho de 2024
Tratei deste assunto em artigo publicado aqui no Portal Contábeis em junho de 2021, ou seja, há mais de três anos. Confesso que, conforme prometido no final do texto, achei que voltaria muito breve ao assunto. Volto agora, mais de três anos depois, ratificando minhas posições e agregando novos entendimentos meus e do fisco. Espero que seja útil a você, atenta leitora, atento leitor. Sem a intenção de me fazer repetitivo, volto a afirmar que, a despeito de opiniões e artigos abundantes na internet, em regra geral, a residência fiscal não é optativa....
Publicado em: 11 de julho de 2024
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votou e aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos. O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for...
Publicado em: 11 de julho de 2024
Recentemente, a Justiça Federal afastou a tributação de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre benefício fiscal. Essa derrubada ocorreu em três decisões judiciais. Nas ações, foi questionada a aplicação da Lei das Subvenções, uma aposta do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais de 2024. A União, a partir da lei atual, passou a cobrar imposto sobre os benefícios fiscais de ICMS, no entanto, para tributaristas, a legislação...
Publicado em: 11 de julho de 2024
Na última quinta-feira (5) foi apresentado na Câmara dos Deputados o parecer do projeto de lei complementar (PLP 68/24), após 40 dias de intensas discussões. A proposta visa regulamentar um novo sistema de impostos sobre o consumo, trazendo como destaque a criação de uma nova figura jurídica: o nanoempreendedor. O principal ponto da nova proposta é a isenção da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para Nanoempreendedores, contanto que seu faturamento anual não ultrapasse R$...
Publicado em: 11 de julho de 2024
Hoje, quero compartilhar informações importantes sobre as mudanças nas leis de aposentadoria e como isso pode impactar a sua vida. O Congresso Nacional, nossa casa de leis, está sempre revisando e aprovando novas regras que podem alterar os critérios e benefícios da Previdência Social.oje, quero compartilhar informações importantes sobre as mudanças nas leis de aposentadoria e como isso pode impactar a sua vida. O Congresso Nacional, nossa casa de leis, está sempre revisando e aprovando novas regras que podem alterar os critérios e benefícios da...
Publicado em: 11 de julho de 2024
A Receita do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Economia do DF, notificou 10 restaurantes localizados no Pontão, no Lago Sul, por sonegação de R$ 8,3 milhões em impostos e multas, nesta terça-feira (9/7). A Operação Tributum Cibum II mirou estabelecimentos de bares e alimentação que não teriam pago o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à venda de produtos no valor de R$ 27,6 milhões. Os nomes dos restaurantes não foram divulgados. Segundo o coordenador de...
Publicado em: 11 de julho de 2024
Por que mesmo sabendo do potencial de impacto da inteligência artificial há tanto tempo, ainda há quem não faça nada diante disso? A reflexão proposta por Silvio Meira, cientista-chefe da tds.company, professor emérito da Universidade Federal de Pernambuco e um dos fundadores do Porto Digital, deu início a sua apresentação durante a reunião do Conselho Político e Social (Cops) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na última segunda-feira (8), na sede da entidade. Ao tentar prever o que está por vir, Meira é...
Publicado em: 11 de julho de 2024
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, mostra que os preços subiram 0,21% em junho, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O maior impacto do mês veio novamente do grupo Alimentação e bebidas, com alta de 0,44% e peso de 0,10 ponto percentual (p.p.) no índice geral. É uma variação mensal menor que maio, quando os preços do grupo haviam subido 0,62%. (saiba mais abaixo) O...
Publicado em: 10 de julho de 2024
O espírito empreendedor é uma marca registrada dos brasileiros, mas muitos negócios acabam fechando as portas prematuramente. Dados do Mapa de Empresas do Governo Federal revelam que, no último ano, cerca de 2,1 milhões de empresas encerraram suas atividades, representando um aumento alarmante de 25,7% em relação a 2022. De acordo com o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, a principal causa desse fenômeno é a falta de planejamento e capacitação adequada. Para ajudar futuros empreendedores, Domingos...
Publicado em: 10 de julho de 2024
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a maioria das turmas entenderam que um funcionário contratado para cobertura de férias ou licença deve ganhar o salário integral da pessoa substituída, conforme levantamento do FAS Advogados As turmas entendiam que como havia apenas uma substituição parcial, não haveria necessidade de pagamento integral do salário. O posicionamento, no entanto, surpreendeu os advogados de empresas. No ano de 2005, os ministros editaram uma súmula que afirmava que “enquanto perdurar a substituição que não tenha...
Publicado em: 10 de julho de 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira (4) a Lei 14.913/24, que equipara o intercâmbio internacional a estágio para estudantes de cursos de nível superior. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União (DOU), já está em vigor. A medida amplia as oportunidades para que estudantes possam validar suas experiências internacionais como estágio, somando-se às atividades de extensão, monitorias e iniciação científica, que já eram contempladas pela mesma...