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Publicado em: 24 de dezembro de 2025
A regulamentação da Reforma Tributária introduziu uma mudança vital para o setor imobiliário: um novo regime opcional de tributação para contratos de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, conforme previsto no Art. 487 da Lei Complementar. A partir de 2027, holdings imobiliárias terão a opção de aplicar uma alíquota fixa e definitiva de 3,65% sobre a receita bruta (em substituição ao IBS e à CBS), garantindo previsibilidade e simplificação tributária. Registro...
Publicado em: 24 de dezembro de 2025
A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023, representa o marco zero de uma nova era fiscal no Brasil. No centro dessa metamorfose está o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), mecanismo que promete aposentar a complexidade do ICMS e do ISS. Para o setor produtivo — de gestores a contadores —, a transição exige mais do que atenção; demanda um planejamento estratégico imediato para a fase de testes que se inicia em 2026. DNA do IBS: unificação e gestão compartilhada Diferente do modelo atual, fragmentado entre...
Publicado em: 24 de dezembro de 2025
A prévia da inflação oficial de dezembro registrou alta de 0,25%, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o IPCA-15 acumulou 4,41% em 12 meses, permanecendo dentro do intervalo de tolerância. Foi o segundo mês consecutivo que o índice acumulado ficou dentro do limite. Em novembro, o IPCA-15 teve um recuo para 4,5%, após ter permanecido acima do teto da meta desde janeiro. De acordo com o boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a estimativa é de que a inflação oficial encerre 2025 em 4,33%,...
Publicado em: 24 de dezembro de 2025
Durante períodos de baixa demanda — como nas festas de fim de ano, no Carnaval ou em recessos de produção — muitas empresas optam por interromper temporariamente suas atividades e conceder férias coletivas a todos os funcionários ou a determinados setores. A medida, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuda a reduzir custos operacionais, otimizar o planejamento interno e garantir o descanso remunerado aos empregados. O que são férias coletivas As férias coletivas estão previstas nos artigos 139 a 141 da CLT e...
Publicado em: 24 de dezembro de 2025
O ano de 2026, segundo o relatório semanal “O Canário da Mina” da G5 Partners, será marcado por uma desaceleração do crescimento do PIB em relação a 2025. Mas essa diminuição no avanço da economia poderia ser mais acentuada se não fossem a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil e a incerteza que cerca a política monetária, anota o economista-chefe da G5 Partners, Luís Otávio de Souza Leal. A previsão da casa é a de que o PIB em 2026...
Publicado em: 24 de dezembro de 2025
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar nº 214, a opção pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel observará regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato. Contratos com finalidade não residencial Nesses casos, a legislação prevê duas formas alternativas para exercício da opção: Registro em cartório Caso o contribuinte opte por exercer a opção por meio do...
Publicado em: 24 de dezembro de 2025
Durante anos, contratos comerciais no Brasil foram tratados como peças quase estáticas. Assina-se, arquiva-se e só se volta a olhar quando há conflito, inadimplência ou renegociação de preço. Esse modelo simplesmente não sobrevive à reforma tributária do consumo. A partir de 2026, os contratos passam a ser instrumentos decisivos para garantia do crédito tributário de IBS e CBS, e não apenas documentos jurídicos. Quem não entender isso agora vai enfrentar um choque silencioso, e caro, nos próximos anos. O ano de 2026...
Publicado em: 23 de dezembro de 2025
A indefinição das bases de cálculo do ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS e do IBS e da CBS durante o período de transição deixa margem a interpretações diversas, situação esta que pode ser sanada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 16/2025) ou judicialmente. A menos de um mês da entrada em vigor, a reforma tributária apresenta brechas, algumas relacionadas ao período de transição em que ocorrerá a coexistência do regime antigo com o novo, ocasião em que simultaneamente estarão valendo as...
Publicado em: 23 de dezembro de 2025
Desde maio de 2025, promover saúde mental no trabalho deixará de ser apenas uma boa prática e passará a ser uma obrigação legal para todas as empresas brasileiras. Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, passa a ser exigida a avaliação dos chamados riscos psicossociais na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Na prática, isso significa que fatores como estresse, assédio e sobrecarga psicológica passam a ser considerados riscos...
Publicado em: 23 de dezembro de 2025
Acompanhado da elaboração de metas e reorganização, o início do ano também é um período em que novas ideias e projetos saem do papel. Para muitas pessoas, é o momento de acompanhar tendências, buscar novas referências e se preparar para começar a investir em um negócio próprio. Esse desejo comum se reflete em dados recentes do Sebrae. Segundo a entidade, a abertura de novos negócios encara uma fase recorde no Brasil, com mais de 4 milhões de empreendimentos novos entre os meses de janeiro e novembro de 2025. O bom desempenho...
Publicado em: 23 de dezembro de 2025
O projeto de lei complementar (PLP 128 de 2025) aprovado nesta semana muda a lei e corta incentivos fiscais de forma linear em 10% impacta cerca de 1,5 milhão de empresas que estão no regime tributário do Lucro Presumido, em que o lucro tributável é presumido pela legislação. A aprovação do PL foi listada como prioridade do Ministério da Fazenda para ajudar a fechar as contas no azul em 2026 e a equipe econômica espera arrecadar R$ 23 bilhões a mais em tributos com a medida. Segundo o tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, a nova lei eleva a base...